Modelo de contrato de trabalho doméstico

Este gerador monta o contrato de quem trabalha na casa de uma família mais de dois dias por semana: empregada doméstica, babá, caseiro, motorista particular, cozinheira, cuidador. Você escolhe a função, o regime de jornada, o salário e, se quiser, o período de experiência. Ele confere a jornada contra o limite semanal que vale na data de início (44 horas até 15/12/2026, 42 a partir de 16/12/2026 e 40 a partir de 16/12/2027, pela Emenda Constitucional 141/2026), não gera contrato para menor de 18 anos nem experiência acima de 90 dias e avisa quando o salário fica abaixo do mínimo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem é empregado doméstico

A Lei Complementar 150/2015 vale para quem trabalha de forma contínua, subordinada, remunerada e pessoal para uma pessoa ou família, no âmbito residencial, sem que o trabalho dê lucro a quem contrata, por mais de dois dias por semana (art. 1º). A função não muda isso: faxineira fixa, babá, cozinheira, governanta, jardineiro, caseiro, motorista da família e cuidador contratado pela família são empregados domésticos quando preenchem esses requisitos.

O caseiro de um sítio de lazer é doméstico; se o sítio vende a produção ou é alugado, a atividade passa a ter fim econômico e a relação sai do art. 1º. O mesmo vale para o motorista que leva o patrão e também faz entregas da empresa dele, e para o jardineiro de uma propriedade que vende o que produz. Por isso o gerador pede que você confirme, para caseiro, motorista, jardineiro e outras funções, que o trabalho serve só à família.

Menor de 18 anos não pode ser contratado para trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único). O serviço doméstico está na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008, item 76). E o empregador doméstico não pode trocar a carteira assinada por um MEI: se estão presentes os elementos do emprego doméstico, ele responde por todas as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 24, parágrafo único).

Quem vai à casa até dois dias por semana é, em regra, diarista, com contrato de prestação de serviços: use o contrato de diarista. Para quem cuida de pessoa idosa, há um modelo próprio, que também gera a versão de autônomo: o modelo de contrato de cuidador de idoso.

2. Jornada: o que muda em 16/12/2026 e em 16/12/2027

A LC 150 fixou 8 horas por dia e 44 por semana (art. 2º). A Emenda Constitucional 141, publicada em 16/10/2026, reescreveu o art. 7º, XIII, da Constituição para 8 horas diárias e 40 semanais, com transição: a duração normal não pode passar de 42 horas a partir de 16/12/2026 (dois meses depois da publicação) e de 40 a partir de 16/12/2027 (art. 6º). Na mesma data de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo (art. 7º, XV, com vigência pelo art. 10, I, da emenda). Os dois incisos estão na lista dos direitos dos domésticos (art. 7º, § 1º, da Constituição), e a redução vale para os contratos em vigor sem corte de salário, nominal ou proporcional, inclusive para pisos (art. 2º da emenda).

O divisor é a jornada semanal vezes 5: a LC 150 usa 220 para 44 horas e admite divisor menor quando o contrato fixa jornada menor (art. 2º, § 2º); a página de direitos do doméstico no eSocial usa 200 para 40 horas. Com um salário de R$ 1.621,00, a hora normal sai a R$ 7,37 pelo divisor 220, R$ 7,72 pelo 210 e R$ 8,11 pelo 200. Em 11/11/2026, essa página do eSocial ainda falava em 44 horas semanais.

Com 2 dias de repouso, a semana tem no máximo 5 dias de trabalho, e 5 dias de 8 horas dão 40 horas. Para distribuir as 42 horas em 5 dias, a jornada normal teria de passar de 8 horas em algum dia. A emenda permite essa ampliação por convenção ou acordo coletivo, até 15/12/2027 (art. 7º da emenda). Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu em parte medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, sujeita a referendo do Plenário do STF: na falta de convenção ou acordo coletivo celebrado até 15/12/2026, a decisão admite, até 15/12/2027, as 42 horas em 5 dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos. A decisão não menciona o emprego doméstico, e o gerador marca esse ponto para conferir. A compensação por acordo escrito da LC 150 não resolve o caso, porque nela o excesso de um dia é compensado em outro dia e as primeiras 40 horas excedentes do mês são pagas como hora extra (art. 2º, §§ 4º e 5º). Uma semana de 9, 9, 9, 9 e 4 horas, que soma 40, continua cabendo na compensação individual. A Constituição também permite que convenção ou acordo coletivo adote regime compensatório para os 2 dias de repouso (art. 7º, § 2º). O texto da emenda pede média de 2 dias no mês, com pelo menos 1 dia de repouso em no máximo 1 semana de trabalho; a mesma medida cautelar afastou essas travas semanal e mensal e deixou a norma coletiva definir quando os repousos são gozados, preservados os 2 dias. As cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16/12/2026 (art. 3º da emenda). Para contratos que começam a partir de 16/12/2026, o gerador não monta contrato com 6 dias de trabalho por semana sem a norma coletiva marcada, nem com mais de 40 horas em até 5 dias quando a jornada passa de 8 horas e 24 minutos em algum dia e não há a norma coletiva marcada. Contrato que começa antes disso e passa de 42 horas ou de 5 dias sai com uma cláusula de transição para você preencher o novo horário.

Os três regimes

Na 12x36, a semana tem em média 3,5 plantões de 12 horas. Com o intervalo indenizado, a média é de 42 horas: fica dentro do limite até 15/12/2027 e passa das 40 horas a partir de 16/12/2027. Com 1 hora de intervalo usufruída, cada plantão conta 11 horas, porque o intervalo não entra na duração do trabalho (CLT, art. 71, § 2º, aplicada pelo art. 19 da LC 150), e a média cai para 38,5 horas; essa leitura ainda depende da jurisprudência. A emenda não trata da escala. A Constituição permite que lei crie regimes diferenciados, desde que respeite os limites do art. 7º, XIII e XV (§ 3º), e por isso essa lei também não pode admitir média acima de 40 horas. O gerador calcula a média pelo intervalo escolhido e marca o ponto para conferir no contrato.

Valem também o intervalo de 1 a 2 horas, que cai para 30 minutos por acordo escrito (art. 13), as 11 horas de descanso entre duas jornadas (art. 15), o registro diário do horário por qualquer meio idôneo (art. 12) e o adicional noturno de pelo menos 20% entre 22h e 5h, com hora de 52 minutos e 30 segundos (art. 14). Quem acompanha a família em viagem precisa de acordo escrito prévio, recebe só pelas horas trabalhadas e com pelo menos 25% a mais, e esse acréscimo pode virar banco de horas (art. 11).

3. Contrato de experiência

A experiência dura no máximo 90 dias e pode ser prorrogada uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não passe de 90 (art. 5º, § 1º). Se o trabalho continua depois do fim do prazo sem prorrogação, ou se passa de 90 dias, o contrato vira de prazo indeterminado (§ 2º). Durante a experiência não há aviso prévio (art. 8º). Se o empregador dispensa sem justa causa antes do fim, paga metade da remuneração que seria devida até o termo (art. 6º); se o empregado sai antes, indeniza os prejuízos que causar, até esse mesmo valor (art. 7º). A conta da saída antecipada está na calculadora de rescisão do contrato de experiência.

Um exemplo: experiência de 45 dias a partir de 01/12/2026, com uma prorrogação de 45 dias. O primeiro período vai até 14/01/2027 e a prorrogação até 28/02/2027. Começar o contrato antes de 16/12/2026 com 44 horas é possível, mas a jornada precisa estar ajustada a 42 horas e a 2 dias de repouso já em 16/12/2026, dentro da própria experiência.

4. Salário, descontos, vale-transporte e moradia

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00 por mês (Decreto 12.797/2025); no tempo parcial, o salário pode ser proporcional às horas (art. 3º, § 1º). Pela mesma conta, o mínimo proporcional sobe quando o limite semanal cai, porque o tempo integral de comparação fica menor: para 20 horas por semana, R$ 736,82 até 15/12/2026 (20 de 44), R$ 771,90 a partir de 16/12/2026 (20 de 42) e R$ 810,50 a partir de 16/12/2027 (20 de 40), com o mínimo de 2026. Estados podem fixar piso maior e estendê-lo aos domésticos (Lei Complementar 103/2000, art. 1º, § 2º), e convenção coletiva da categoria, onde houver, também pode: confira os dois no estado do contrato. O salário mensal é pago até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, § 1º, aplicada pelo art. 19 da LC 150), e o 13º segue as Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. A tabela do salário mínimo traz os valores de anos anteriores.

O empregador não pode descontar alimentação, vestuário, higiene, moradia nem as despesas de viagem (art. 18). Pode descontar adiantamento e, por acordo escrito, plano de saúde ou odontológico, seguro e previdência privada, até 20% do salário (§ 1º). A moradia só é descontável se for em outro imóvel e as partes tiverem combinado isso expressamente (§ 2º); morar na casa do empregador não dá ao empregado posse nem propriedade (§ 4º), e quem mora no local pode ter o intervalo dividido em dois períodos de pelo menos 1 hora, até 4 horas por dia (art. 13, § 1º). O vale-transporte pode ser trocado pelo valor das passagens em dinheiro, contra recibo (art. 19, parágrafo único); o empregado participa com até 6% do salário básico (Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único). O regulamento proíbe essa troca para os outros empregadores e a admite para o empregador doméstico, que continua autorizado a descontar a parte do empregado (Decreto 10.854/2021, arts. 110 e 114).

5. Registro no eSocial e recolhimentos

A carteira de trabalho, hoje emitida de preferência em meio eletrônico (CLT, art. 14), tem de ser anotada em até 48 horas da admissão, com a data de início, o salário e, se for o caso, o contrato de experiência (LC 150, art. 9º). O prazo do doméstico é menor que os 5 dias úteis da regra geral da CLT (art. 29). A inscrição do empregador e as informações do contrato vão para o sistema eletrônico do Simples Doméstico (arts. 32 e 33), que é o módulo do empregador doméstico do eSocial.

Todo mês, até o dia 7, sai uma guia única (o DAE) com os valores do empregador sobre a remuneração do mês anterior, incluído o 13º: 8% de contribuição previdenciária patronal, 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 8% de FGTS e 3,2% para a indenização da dispensa sem justa causa (LC 150, arts. 22, 34 e 35). Na mesma guia vão a contribuição do empregado, descontada do salário (de 7,5% a 14%, em faixas progressivas, pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 28; o "8% a 11%" do art. 34, I, da LC 150 ficou superado) e o imposto de renda, se houver. Com salário de R$ 1.621,00, a parte do empregador é de R$ 324,20 por mês (20%). Uma cópia da guia vai para o empregado todo mês (art. 34, § 6º).

6. Férias, aviso prévio e justa causa

Depois de 12 meses, o empregado tem 30 dias de férias com um terço a mais (art. 17), concedidas nos 12 meses seguintes (§ 6º), em até 2 períodos, um deles de pelo menos 14 dias (§ 2º); no tempo parcial, os dias variam de 8 a 18 (art. 3º, § 3º). Para a conta, use a calculadora de férias. No contrato sem prazo, o aviso prévio é de 30 dias até 1 ano de serviço, com mais 3 dias por ano, até 90 (art. 23), e no aviso dado pelo empregador a jornada cai 2 horas por dia ou o empregado falta 7 dias seguidos (art. 24). A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez, mesmo no aviso prévio (art. 25, parágrafo único).

A LC 150 tem lista própria de justa causa (art. 27), e a primeira hipótese é submeter a maus-tratos idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob o cuidado do empregado, o que pesa nos contratos de babá e de cuidador. O parágrafo único lista as faltas do empregador que permitem ao empregado romper o contrato, entre elas a violência doméstica contra a mulher da Lei 11.340/2006. As verbas da saída estão na calculadora de rescisão; se o vínculo terminar em conflito, há o modelo de reclamação trabalhista de empregada doméstica. O prazo para cobrar é de 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (art. 43).