Modelo de contrato de cuidador de idoso (empregado doméstico ou autônomo)

Você informa quem contrata, o cuidador, a pessoa cuidada, os dias por semana, a jornada e o salário, e o gerador escreve o contrato certo para o caso: de trabalho doméstico pela Lei Complementar 150/2015, quando o cuidador trabalha mais de dois dias por semana, ou de prestação de serviços pelo Código Civil, quando trabalha até dois. Ele confere a jornada contra o limite semanal da Emenda Constitucional 141/2026, que cai para 42 horas em 16/12/2026, e calcula os encargos mensais do Simples Doméstico. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Empregado doméstico ou autônomo: a regra dos dois dias

É empregado doméstico quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º). O cuidador que vai à casa três dias ou mais, com horário e ordens da família, é empregado doméstico, com carteira assinada em até 48 horas (art. 9º). A lei proíbe contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único).

Até dois dias por semana, o contrato pode ser de prestação de serviços, regido pelo Código Civil quando não está sujeito às leis trabalhistas (art. 593). O prazo combinado nele não pode passar de quatro anos (art. 598) e, sem prazo, o contrato se encerra com aviso prévio: oito dias se o pagamento é mensal, quatro se é semanal ou quinzenal, véspera se o contrato é de menos de sete dias (art. 599). Para limpeza e serviços da casa no mesmo formato, use o contrato de diarista.

2. Jornada: o limite semanal muda em dezembro de 2026

A LC 150 fixa 8 horas por dia e 44 por semana (art. 2º). A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a duração normal para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 a partir de 16/12/2027 (art. 6º), sem redução do salário (art. 2º), e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles de preferência no domingo, também a partir de 16/12/2026 (Constituição, art. 7º, XV, com vigência pelo art. 10, I, da emenda). Os dois direitos valem para os domésticos (art. 7º, § 1º).

O intervalo para repouso ou alimentação é de 1 a 2 horas, e pode cair para 30 minutos por acordo escrito; se o cuidador mora no local, o intervalo pode ser dividido em dois períodos de pelo menos 1 hora cada, até 4 horas por dia (art. 13). Entre duas jornadas há pelo menos 11 horas de descanso (art. 15), e o registro do horário é obrigatório (art. 12).

3. Salário, descontos e moradia

O empregador não pode descontar do salário alimentação, vestuário, higiene ou moradia (art. 18). Pode descontar o adiantamento e, por acordo escrito, plano de saúde, seguro ou previdência privada, até 20% do salário (§ 1º). A moradia na própria casa não dá ao cuidador direito de posse ou de propriedade sobre ela (§ 4º). Férias de 30 dias com um terço a mais a cada 12 meses (art. 17) e o 13º salário (Lei 4.090/1962, aplicada pelo art. 19) completam a remuneração. O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621,00; piso estadual ou convenção podem fixar valor maior.

4. Os encargos no Simples Doméstico

Todo mês, o empregador recolhe numa guia única, sobre a remuneração: 8% de contribuição patronal, 0,8% do seguro de acidente de trabalho, 8% de FGTS e 3,2% para a indenização da dispensa sem justa causa (LC 150, art. 34, II a V, e art. 22; Lei 8.212/1991, art. 24). São 20% sobre o salário, que o gerador calcula. A contribuição do próprio empregado sai do salário dele, na mesma guia (art. 34, I). Para a conta da saída, use a calculadora de rescisão; se o vínculo terminar em conflito, o modelo de reclamação trabalhista de empregada doméstica.