Modelo de reclamação trabalhista de empregada doméstica

Um montador da reclamação trabalhista da empregada doméstica pela Lei Complementar 150/2015. Informe quantos dias por semana ela trabalhava, se a carteira foi assinada, as datas, o salário, se o FGTS foi depositado e as horas além da jornada. O gerador confere se é doméstica ou diarista, calcula as verbas da rescisão, o FGTS de 8% e os 3,2% da indenização compensatória e as horas extras, e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem é empregada doméstica

É doméstico quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana (LC 150/2015, art. 1º). Quem trabalha 2 dias ou menos na mesma casa não entra nessa definição. O empregador tem 48 horas para anotar a carteira (art. 9º) e é obrigado a registrar o horário por meio idôneo (art. 12). A jornada é de 8 horas por dia e 44 por semana, com hora extra de pelo menos 50% e divisor 220 (art. 2º), e o intervalo é de 1 a 2 horas, reduzível a 30 minutos por acordo escrito (art. 13).

2. Rescisão, FGTS e seguro-desemprego

O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 por ano de serviço, até 90 (art. 23), e as férias são de 30 dias com um terço, com as proporcionais na saída que não for por justa causa (art. 17). O FGTS é obrigatório (art. 21), e o empregador deposita ainda 3,2% da remuneração para a indenização compensatória da perda do emprego, no lugar da multa de 40% (art. 22); os dois saem no Simples Doméstico (art. 34). Dispensada sem justa causa, a doméstica tem seguro-desemprego de um salário mínimo por até 3 meses (art. 26). Aplicam-se ainda a lei do 13º e a do repouso semanal, e a CLT de forma subsidiária (art. 19). A calculadora de rescisão trabalhista faz a mesma conta das verbas.

3. Prazo para cobrar

O direito de ação prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos depois da extinção do contrato (LC 150/2015, art. 43). Se o contrato nunca foi registrado, o pedido de reconhecimento do vínculo vem antes das verbas; o modelo de reclamação de reconhecimento de vínculo trata dos requisitos do vínculo regido pela CLT, e o modelo de reclamação de verbas rescisórias, das verbas desse empregado.

Perguntas frequentes

Diarista que trabalha 2 dias por semana tem vínculo de emprego doméstico?

Não pela LC 150/2015, que define como doméstico quem trabalha para a mesma pessoa ou família por mais de 2 dias por semana (art. 1º).

A empregada doméstica tem direito a FGTS?

Sim. A inclusão no FGTS é devida (LC 150/2015, art. 21), com depósito de 8% no Simples Doméstico (art. 34, IV).

Doméstica tem multa de 40% do FGTS?

Não. No lugar dela, o empregador deposita todo mês 3,2% da remuneração para a indenização compensatória da perda do emprego, que a empregada saca na dispensa sem justa causa (LC 150/2015, art. 22).

Qual a jornada da empregada doméstica?

Até 8 horas por dia e 44 por semana, com hora extra de pelo menos 50% (LC 150/2015, art. 2º). O registro do horário é obrigatório (art. 12).

Doméstica dispensada tem seguro-desemprego?

Sim, se dispensada sem justa causa: um salário mínimo por até 3 meses, contínuos ou alternados (LC 150/2015, art. 26).