Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez: quem tem direito e como pedir

O aposentado por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) que precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe 25% a mais sobre o valor do benefício (Lei 8.213/1991, art. 45). O adicional também é chamado de auxílio-acompanhante ou de grande invalidez. Ele vale mesmo acima do teto do INSS e acaba com a morte do aposentado, sem passar para a pensão. Desde o Tema 1.095 do STF, as outras aposentadorias ficam de fora. Abaixo você monta o pedido ao INSS ou a ação contra o INSS. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem tem direito ao acréscimo de 25%

A lei exige duas coisas: ser aposentado por incapacidade permanente e necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45). O Decreto 3.048/1999 repete a regra no art. 45 e manda observar a relação do seu Anexo I. O que decide o pedido é a perícia médica, que diz se o aposentado consegue ou não, sozinho, cuidar de si nas atividades do dia a dia: banho, alimentação, roupa, banheiro, locomoção, remédios.

Pela página do serviço no gov.br, também pode pedir quem ainda está em avaliação para a aposentadoria por invalidez. Quem ainda não pediu a aposentadoria pode juntar os dois pedidos na mesma ação: o modelo de ação de aposentadoria por invalidez tem a opção do acréscimo de 25%, e o gerador desta página trata do pedido autônomo, de quem já está aposentado.

2. As 9 situações do Anexo I

O item 9 é amplo: nele cabem, em tese, casos que não se encaixam nos oito primeiros, como sequela de AVC ou Alzheimer e Parkinson avançados, desde que a perícia confirme a dependência. O item 7 é o das demências e doenças psiquiátricas graves; o gov.br o descreve como dificuldade em organizar o pensamento e tomar decisões para fazer sozinho as atividades da vida diária. A lei fala só em necessidade de assistência permanente; o art. 45 do Decreto acrescenta "observada a relação constante do Anexo I". Quem pede por um quadro fora da lista precisa sustentar que o decreto não restringe a lei, e antes disso vale ver se o caso cabe no item 9. Em qualquer hipótese, quem decide é a perícia, e o laudo tem de descrever a dependência com detalhe.

3. Quanto é o acréscimo

O acréscimo é de 25% sobre o valor da aposentadoria. A lei diz três coisas sobre ele (art. 45, parágrafo único): é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (a); é recalculado quando o benefício que lhe deu origem é reajustado (b); e cessa com a morte do aposentado, sem se incorporar à pensão (c).

O teto de R$ 8.475,55 e o piso de R$ 1.621,00 valem desde 1º de janeiro de 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, arts. 2º e 3º). Mais sobre o limite em teto do INSS. Na última linha, o total passa do teto, e a lei permite.

4. Quem não tem direito: o Tema 1.095 do STF

Em 22 de agosto de 2018, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 982 e, por 5 votos a 4, estendeu o acréscimo a todas as aposentadorias do INSS quando comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. O INSS recorreu ao Supremo. Na sessão virtual encerrada em 18 de junho de 2021, o STF julgou o RE 1.221.446 (Tema 1.095 de repercussão geral) e fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria". O acórdão foi publicado em 4 de agosto de 2021 e transitou em julgado em 13 de agosto de 2021. A página do Tema 982 no STJ remete ao julgamento do Supremo.

Desde então, quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou da pessoa com deficiência não tem direito ao acréscimo, ainda que precise de cuidador. O STF modulou os efeitos: preservou o direito de quem teve o benefício reconhecido por decisão transitada em julgado até a data do julgamento e dispensou a devolução dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado.

5. Como pedir no INSS

O serviço no gov.br se chama "Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)". O pedido começa pela internet: no Meu INSS, depois do login, digite "Acréscimo de 25%" no campo "Do que você precisa?" e escolha o serviço. Pelo telefone 135 também se faz o pedido, quando o sistema está fora do ar. Para abrir o pedido, o gov.br pede o documento de identificação e o CPF do aposentado e, se houver, a procuração no modelo do INSS ou pública, ou o termo de curatela, tutela ou guarda, com os documentos do procurador ou representante.

Durante a análise, o INSS pode chamar o aposentado para perícia médica e avaliação social. Na perícia, ele leva os documentos pessoais e todos os documentos médicos originais (atestado, laudo ou relatório) e os exames. O resultado ainda passa pela aprovação do supervisor da perícia médica. O gov.br estima 45 dias para a resposta (a página fala ora em dias úteis, ora em dias corridos), e ela aparece em "Consultar Pedidos" no Meu INSS. Essa estimativa não é prazo legal. O requerimento gerado acima serve para anexar ao pedido e deixar registrado, por escrito, o quadro, as atividades em que o aposentado depende de ajuda e quem presta essa ajuda.

6. A perícia e o que levar

Laudo que só diz "incapacidade total" não basta, porque a aposentadoria já reconheceu isso. O perito quer saber se a pessoa depende de outra para viver. Ajudam:

• laudo ou relatório médico recente que descreva, atividade por atividade, o que o aposentado não consegue fazer sozinho, desde quando e se o quadro é permanente;
• o CID e a evolução da doença, com exames e relatórios de internação;
• relatórios de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia ou enfermagem domiciliar, se houver; alguns profissionais usam escalas de atividades da vida diária, como as de Katz ou de Barthel;
• receitas que mostrem a medicação controlada por terceiros;
• uma declaração de quem cuida, dizendo o que faz e com que frequência, e a curatela, se já houver.

A data em que a dependência começou pesa no valor dos atrasados. Pela IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, o INSS paga o acréscimo desde o início da aposentadoria quando a situação foi comprovada na perícia que sugeriu a aposentadoria (I), e desde a data do pedido do acréscimo quando a situação começou depois da concessão, ainda que a aposentadoria tenha vindo de ordem judicial (II). Por isso vale pedir cópia do laudo da perícia de origem: se ele já registra a dependência, o pedido volta à data de início da aposentadoria. Na ação, os quesitos ao perito devem perguntar sobre a assistência permanente e sobre essa data; o modelo de quesitos para perícia médica previdenciária monta a lista.

7. Quando ir à Justiça

O pedido ao INSS vem antes. No Tema 350 (RE 631.240), o STF fixou que a concessão de benefício depende de requerimento, e que não há lesão a direito antes da apreciação e do indeferimento pelo INSS ou do excesso do prazo legal para a análise. A mesma tese dispensa o requerimento na revisão, no restabelecimento ou na manutenção de benefício já concedido, "salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". A necessidade de cuidador é fato novo, que o INSS ainda não examinou; por isso a ação do acréscimo deve vir depois do pedido administrativo, negado ou sem resposta.

O STJ detalhou isso no Tema 1.124 (REsp 1.905.830, julgado em 8 de outubro de 2025, acórdão publicado em 6 de novembro de 2025; na consulta de 11 de novembro de 2026, a página do tema mostrava embargos de declaração pendentes e nenhum trânsito em julgado, de modo que as teses ainda podem ser ajustadas). O pedido ao INSS precisa trazer documentação mínima, e o indeferimento por falta dela não abre caminho à ação. Se o segurado quiser levar à Justiça documento ou fato novo, deve fazer novo requerimento. Quando a ação traz os mesmos fatos e provas do processo administrativo e os requisitos já estavam presentes no pedido, o juiz fixa o início do benefício na data do requerimento; com prova que só surgiu depois de proposta a ação, ou que era impossível levar ao INSS, fixa na citação. O tema trata da data de início dos benefícios concedidos ou revisados na Justiça; aplicá-lo ao acréscimo é leitura nossa. Por isso vale juntar ao pedido do INSS os mesmos laudos que irão para a ação.

Na via administrativa, a data de início segue o art. 328 da IN 128/2022: início da aposentadoria, se a perícia que a sugeriu já constatou a necessidade, ou data do pedido do acréscimo, se a necessidade surgiu depois. Uma data intermediária (necessidade surgida depois da aposentadoria, mas antes do pedido) não tem apoio nessa regra nem na tese 2.1 do Tema 1.124, que aponta para a data do requerimento; ela só se sustenta com tese própria do advogado, e o gerador não estima atrasados para ela. Prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único). O Código Civil suspende a prescrição contra os incapazes do art. 3º (art. 198, I), que, desde a Lei 13.146/2015, são só os menores de 16 anos; o adulto com curador é relativamente incapaz (art. 4º, III), e a suspensão a favor dele depende de tese a sustentar. Pelo art. 619, § 5º, da mesma IN, o abono anual (13º) incide sobre o acréscimo. A estimativa do gerador soma os meses sem correção, sem 13º e com a renda de hoje; a conta pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal está na calculadora de atrasados do INSS.

A ação vai à Justiça Federal. Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), corre no Juizado Especial Federal, e a soma de 12 parcelas vincendas não pode passar desse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º); onde há vara do Juizado, a competência dele é absoluta (§ 3º). Na Justiça Estadual, a ação só corre quando a comarca do segurado fica a mais de 70 km de município sede de vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III, com a redação da Lei 13.876/2019), e cabe ao TRF indicar essas comarcas (§ 2º). A aposentadoria que decorre de acidente do trabalho é caso à parte: a Constituição tira essas causas da Justiça Federal (art. 109, I), e o juízo deve ser conferido antes de ajuizar. Para o primeiro atendimento do cliente, use a ficha de atendimento previdenciário; para a renda da aposentadoria, a calculadora da aposentadoria por incapacidade permanente; e as outras contas do INSS estão nas calculadoras previdenciárias.