Modelo de ação de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)

Monte a ação contra o INSS para conceder, converter ou restabelecer a aposentadoria por invalidez. O gerador confere a carência e o período de graça, calcula a renda pela regra da EC 103/2019 (60% mais 2 pontos por ano, ou 100% no acidente do trabalho), aplica o acréscimo de 25% quando há necessidade de cuidador, fixa a data de início pelo art. 43 da Lei 8.213 e indica o juízo certo. O auxílio-doença entra como pedido subsidiário. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a ação precisa provar

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, esteja ou não recebendo auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 42). A diferença para o auxílio-doença está na reabilitação: se ela é possível, o benefício é o temporário. Por isso a petição deve trazer a idade, a escolaridade e a atividade habitual do segurado, que pesam na pergunta sobre a reabilitação, e pedir o auxílio-doença de forma subsidiária, para o caso de a perícia judicial concluir por incapacidade temporária.

A carência é de 12 contribuições (art. 25, I), dispensada no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial (art. 26, II). Enquanto a lista não é elaborada, vale a do art. 151: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget e contaminação por radiação. Quem se filiou já doente não tem direito, salvo se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento da doença (art. 42, § 2º).

2. Quanto vale depois da Reforma

Pela EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente vale 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (art. 26, § 2º, III), ou acima de 15 anos para a mulher (§ 5º). Quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, vale 100% da média (§ 3º, II). Em 18 de dezembro de 2025, no Tema 1.300 de repercussão geral (RE 1.469.150), o STF fixou a tese de que é constitucional esse cálculo "para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". A renda não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213, art. 33), e o acréscimo de 25% para quem precisa de cuidador permanente vale mesmo que ela chegue ao teto (art. 45, parágrafo único, a). A conta completa está na calculadora da aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Desde quando e em qual juízo

Quem recebia auxílio-doença se aposenta a partir do dia seguinte à cessação dele (art. 43). Se a perícia inicial já concluir pela incapacidade total e definitiva, o empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento e os demais segurados, a partir do início da incapacidade; se passarem mais de 30 dias até o requerimento, a data de início é a do requerimento (§ 1º). O gerador faz essa conta e soma os atrasados. Até 60 salários mínimos, a ação corre no Juizado Especial Federal. A causa de acidente do trabalho, incluídas a doença profissional e a do trabalho (art. 20), fica fora da Justiça Federal (Constituição, art. 109, I) e vai à Justiça Estadual.

Concedida a aposentadoria, o INSS pode convocar o segurado para reavaliação (art. 43, § 4º), salvo nos casos de AIDS, Alzheimer, Parkinson e ELA (§ 5º) e quando a perícia já constatou incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (§ 6º). Também ficam isentos do exame, se não voltaram a trabalhar, o aposentado com 60 anos ou mais e o que tem 55 anos e 15 anos de benefício, contados desde o auxílio-doença que o precedeu (art. 101, § 1º). Para a incapacidade temporária, use o modelo de ação de auxílio-doença; para a perícia, o modelo de quesitos para perícia médica previdenciária.