Modelo de quesitos para perícia médica previdenciária

Para a ação contra o INSS por benefício por incapacidade ou BPC. Escolha o benefício e o juízo, informe a doença, a atividade e as datas, e o gerador monta a petição com os quesitos e o prazo para apresentá-los. Os quesitos cobrem o que decide a causa: a data de início da incapacidade, se ela é total ou parcial, se há reabilitação, a doença preexistente e, quando o laudo do INSS foi contrário, as razões técnicas que o perito judicial tem de dar para discordar dele. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Prazo para apresentar quesitos

No Juizado Especial Federal, as partes são intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes em 10 dias quando o juiz designa o exame nas ações previdenciárias e de assistência social (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º), contados em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A, que se aplica ao Juizado Federal pelo art. 1º da Lei 10.259). No procedimento comum, o prazo é de 15 dias contados da intimação do despacho que nomeia o perito, e no mesmo prazo a parte pode arguir impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). Durante a diligência ainda cabem quesitos suplementares (art. 469). O gerador conta os dias úteis a partir da data da intimação, com os feriados nacionais, os da Justiça Federal quando for o caso e o recesso de 20/12 a 20/01; os feriados locais você confere no calendário do seu tribunal.

2. Quando o laudo do INSS foi contrário

Desde a Lei 14.331/2022, o perito do juízo que discordar da perícia do INSS deve dizer no laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas da divergência, em especial sobre a incapacidade, a data de início e a relação com a atividade do periciando (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 1º). E quando o laudo judicial mantém o resultado da perícia administrativa, o juiz pode julgar o pedido improcedente depois de ouvir o autor (§ 2º). Por isso o gerador pergunta, um a um, os pontos em que o INSS concluiu diferente. A petição inicial dessas ações também tem requisitos próprios: descrição da doença e das limitações, a atividade para a qual o autor diz estar incapaz e as inconsistências da perícia administrativa (art. 129-A, I).

3. O que cada benefício exige do laudo

• Auxílio por incapacidade temporária: incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59).
• Aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade sem possibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42). Se o segurado precisa da assistência permanente de outra pessoa, o valor tem acréscimo de 25% (art. 45).
• Auxílio-acidente: sequelas, depois de consolidadas as lesões de acidente de qualquer natureza, que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado fazia (art. 86).
• BPC à pessoa com deficiência: impedimento de longo prazo, que produza efeitos por no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10).

A doença que o segurado já tinha ao se filiar não dá direito ao benefício, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). Por isso a data de início da doença e a de início da incapacidade são perguntas separadas. A lista do art. 151 dispensa a carência (neoplasia maligna, cardiopatia grave, alienação mental e outras), e o laudo precisa dizer se a doença do autor está nela. Para a ação em si, veja o modelo de ação de auxílio-doença, o modelo de petição inicial do BPC/LOAS e o prazo para se manifestar sobre o laudo.