COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ 01.135.153/0009-66. 103 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — 06/11/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — 06/11/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 101, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 104, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — 10/09/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 85, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 20/08/2026 (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 80, DE 20 DE JULHO DE 2026 — 24/07/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 81, DE 21 DE JULHO DE 2026 — 24/07/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 67, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — 19/06/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 53, DE 18 DE MAIO DE 2026 — 21/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 54, DE 18 DE MAIO DE 2026 — 21/05/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 38, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — 09/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 44, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — 09/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 46, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — 09/04/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — 05/03/2026 (". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 24, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — 05/03/2026 (". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 28, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — 05/03/2026 (". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — 05/02/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — 15/01/2026 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 166, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 167, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/12/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 156, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — 07/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 147, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — 05/11/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 134, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — 03/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 135, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — 03/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 136, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — 03/10/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 121, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 02/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 122, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 02/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 117, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 118, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 106, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — 05/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 107, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — 05/08/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 94, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 02/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 95, DE 1º DE JULHO DE 2025 — 02/07/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2025 — 30/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 2025 — 29/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 78, DE 26 DE MAIO DE 2025 — 29/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 69, DE 12 DE MAIO DE 2025 — 14/05/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 14/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 44, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 12/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 45, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — 12/03/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 17, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 19, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — 14/02/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — 16/01/2025 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — 16/01/2025 (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 224, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — 06/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 225, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — 06/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 226, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — 06/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 227, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — 06/12/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 205, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 — 31/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 206, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 — 31/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 — 31/10/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 196, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 192, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — 26/09/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 164, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 165, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 156, DE 18 DE JULHO DE 2024 — 19/07/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 155, DE 15 DE JULHO DE 2024 — 17/07/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 130, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — 19/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 131, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — 19/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 132, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — 19/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 118, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — 12/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 127, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — 12/06/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 58, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 59, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — 21/03/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 30, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 31, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — 20/02/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 — 17/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 10/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 10/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 10/01/2024 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — 14/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — 14/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — 14/12/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — 30/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 180, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — 30/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 171, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)