ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, No Exercício
das Atribuições Regimentais Definidas Pelo Artigo 364, Inciso Vi, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, Aprovado Pela Portaria nº
284, de 27 de Julho de 2020, Publicada No Diário Oficial da União de 27 de Julho de 2020, e,
Tendo Em Vista O Disposto Nos Arts. 1º Ao 3º e 49 A 51 da Instrução Normativa Rfb nº 1.432,
de 26 de Dezembro de 2013, e de Acordo Com O Ato Declaratório Executivo
(Drf/Varginha/Mg) nº 48, Publicado No Diário Oficial de 18 de Novembro de 2014, e Conforme
Demais Documentos Integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 10.200 (dez mil e duzentos) selos de controle,
tipo Uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,
CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP
37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS,
KEITH, AB55, SCOTLAND:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. ABERLOUR 1.000 caixas com 03 garrafas de 700 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
3.000
. ROYAL SALUTE 1.200 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
7.200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA