ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no
Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 718.506 (setecentos e dezoito mil e quinhentos e seis) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND
e outro:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. BALLANTINES 12.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 144.000
. GLENLIVET 3.501 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 21.006
. CHIVAS REGAL 5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 64.800
. BALLANTINES 30.720 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
368.640
. GLENLIVET 150 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 900
. GLENLIVET 500 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 3.000
. ROYAL SALUTE 4.320 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 25.920
. BALLANTINES 1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 10.800
. ABERLOUR 2.000 caixas com 03 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 6.000
. BALLANTINES 5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 64.800
. ROYAL SALUTE 1.440 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 8.640
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito
a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA