ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 511.548 (quinhentos e onze mil e quinhentos e
quarenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua
Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE
BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. BALLANTINES 27.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
331.200
. BALLANTINES 3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
43.200
. BALLANTINES 3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
45.000
. BALLANTINES 958 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%
5.748
. BALLANTINES 14.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
86.400
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE
2024
Aprova o fornecimento de selos de controle,
para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 74.000 (setenta e quatro mil) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito
Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED,
com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4
3AN, United Kingdom:
. MARCA
COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO
PRODUTO
CAPACIDADE QUANTIDADE
. BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado
alcoólico de cereais não
maltados enevelhecidos - teor
alcoólico 40% Vol. Alc
1000 ml,
recipiente
não
retornável
74.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de
2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na
unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o
registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA