ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 1.589.040 (um milhão, quinhentos e oitenta e
nove mil e quarenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66,
localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador
sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. CHIVAS REGAL 29.440 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
353.280
. CHIVAS REGAL 5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
64.800
. CHIVAS REGAL 1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
10.800
. BALLANTINES 52.800 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
633.600
. BALLANTINES 24.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
288.000
. GLENLIVET 300 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.800
. ROYAL SALUTE 2.160 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
12.960
. BALLANTINES 7.200 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
43.200
. ROYAL SALUTE 200 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.200
. BALLANTINES 2.250 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
27.000
. GLENLIVET 2.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
14.400
. BALLANTINES 5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
64.800
. BALLANTINES 6.000 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
72.000
. ROYAL SALUTE 200 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
1.200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 55, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.663962/2023-43, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 64.907.926/0001-48
Nome Empresarial: LASER PRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Endereço: Rua Mateo Forte, 55 - Lote 11, quadra E - Lapa
CEP: 05038-160 - São Paulo - SP
Registro: GP-08190/01781
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 63, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Distribuidor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.586323/2023-57, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 51.138.989/0001-35
Nome Empresarial: NEVIA PAPER IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Endereço: Rua Dona Maria Montagni de Oliveira, 47 - Vila Carrão
CEP: 03435-010 - São Paulo - SP
Registro: DP-08190/01782
Atividade: DISTRIBUIDOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES