ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovadopelaPortariaNº284,de27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 511.806 (quinhentos e onze mil e oitocentos e seis)
selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro
Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILERS,
KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .BALLANTINES .54.065 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.324.390
. .GHIVAS REGAL .9.900 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.118.800
. .GHIVAS REGAL .3.960 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.47.520
. .ROYAL .16 caixas com 06 garrafas de 500 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.96
. .GLENUVET .200caixascom06garrafasde750mldePureMalte
Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.200
. .BALLANTINES .1.650 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.19.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA