ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 147, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 147, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de
18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 33.600 (trinta e três mil e seiscentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP
37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK
IRELAND:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .JAMESON .2.800 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.33.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF8 Nº 96, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 76, de 16/10/2012
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e no uso da
competência conferida pelo inciso II do §8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, e considerando o que consta do processo nº 11128.003992/2009-53, declara:
Art. 1º. Fica sem efeito o disposto no Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 76,
de 16/10/2012, publicado no D.O.U. de 24/10/2012, em que se declarou a aplicação de
cassação de autorização/credenciamento para a movimentação e armazenagem de
mercadorias sob controle aduaneiro da Instalação Portuária de Uso Público MOVECTA S.A.
(anterior razão social LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS), código Siscomex
n° 8.93.13.09-7, CNPJ nº 58.317.751/0002-05, com fundamento nas alíneas "d" e "g" do
inciso III do art. 76 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS