ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 155, DE 15 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 155, DE 15 DE JULHO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no
exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das
atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com
oAtoDeclaratórioExecutivo(DRF/Varginha/MG)nº48,publicadonoDiárioOficialde18denovembrode
2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14,
aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 205.080 (duzentos e cinco mil e oitenta) selos de controle, tipo
uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº
01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de
Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS
BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND E OUTRO:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .CHIVAS REGAL .2.700 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação
alcoólica de 40%.
.32.400
. .CHIVAS REGAL .7.040 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação
alcoólica de 40%.
.84.480
. .BALLANTINES .3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação
alcoólica de 40%.
.45.000
. .BALLANTINES .3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação
alcoólica de 40%.
.43.200
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a
contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 151, DE 9 DE JULHO DE 2024
Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.263230/2023-67, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 49.308.268/0001-84
Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA MAIS VOCÊ LTDA
Endereço: Rua Maria Alexandrina Rosa 21 Sala 1 e 2 - Bairro Centro
CEP: 35900-533 Itabira - MG
Registro: GP-06101/00271
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES