Juros remuneratórios. Abusividade

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário pode ser realizada com base na comparação com a taxa média de mercado, sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório.

4. Outra questão é a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, ainda, a Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado.

7. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 5, 7, 83 e 481 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481

• Lei 6.024/1974 — Lei de Intervenção Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, art. 18
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:006024 ANO:1974 ***** LILEIF-74 LEI DE INTERVENÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ART:00018

Jurisprudência citada no acórdão

• Suspensão do processo - ação de conhecimento - certeza e liquidez do créditoSTJ: AgInt no AREsp 2290556/RS
• Decreto de liquidação extrajudicial - gratuidade de justiça - insuficiênciaSTJ: AgInt no REsp 1969577/ES, AgInt no AREsp 2410528/RS
• Pedido de gratuidade de justiça - pagamento de custasSTJ: AgInt no AREsp 1563316/DF
• Taxa de juros remuneratórios - abusividade - súmulas 5 e 7/STJSTJ: AgInt no AREsp 2236067/RS, AgInt no AREsp 2544387/RS
• Juros remuneratórios - limitação - taxa média de mercado - súmula 83/STJSTJ: REsp 1112879/PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)