Ação revisional de contrato bancário. Capitalização diária de juros. Dever de informação. Negativa de prestação jurisdicional

Ementa

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

3. A capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando o contrato não informa expressamente a taxa diária de juros, sendo insuficiente a indicação das taxas efetivas mensal e anual, conforme precedentes desta Corte Superior.

4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária; assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Recurso especial desprovido

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

• Medida Provisória 1.963/2000 (REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001)

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 51, IV
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00003 ART:00051 INC:00004

• Medida Provisória 2.170/2001
  citação no formato do STJ

  LEG:FED MPR:002170 ANO:2001

Jurisprudência citada no acórdão

• Negativa de prestação jurisdicional - fundamentação suficienteSTJ: AgInt no AREsp 2695384/MT, AgInt no REsp 2083325/BA
• Contratos bancários - capitalização inferior a um anoSTJ: REsp 973827/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
• Contratos bancários - capitalização diária de juros - dever de informaçãoSTJ: AgInt no REsp 2224704/RS, AgInt no AREsp 2566896/PR