Sistema financeiro da habitação. Revisão de contrato de mútuo. Capitalização de juros. Sistema de amortização crescente

Ementa

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. INCIDÊNCIA DO CDC. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SALDO RESIDUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, motivadamente, entende que o feito está suficientemente instruído e prescinde de outras provas.

2. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a validade da TR como índice de correção monetária, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após a Lei n. 8.177/91.

3. A utilização do sistema de amortização SACRE não configura, por si só, capitalização de juros, conforme entendimento reiterado desta Corte.

4. A incidência do CDC aos contratos do SFH é admitida, mas a declaração de abusividade das cláusulas exige verossimilhança e provas.

5. A cobrança das taxas de administração e de seguro habitacional encontra respaldo legal e contratual, estando devidamente informada ao consumidor, não sendo considerada abusiva.

6. O saldo residual, na ausência de cláusula de cobertura pelo FCVS, deve ser suportado pelo mutuário, conforme jurisprudência pacificada sob o rito dos recursos repetitivos.

7. A execução extrajudicial foi realizada de forma válida, tendo sido esgotadas as tentativas de localização da mutuária, o que legitimou a intimação por edital.

8. É legítima a atuação de leiloeiro público nos procedimentos de execução extrajudicial. A restrição constante no Decreto 21.981/32 não alcança esta modalidade.

9. Recurso especial a que se nega provimento.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 8.177/1991
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

• Decreto 22.626/1933 — Lei de Usura
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA

• Lei 8.036/1990 — Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ***** LFGTS-1990 LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

• Resolução 289/1998
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:000289 ANO:1998

• Súmula 450 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000450

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 371
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00371

Jurisprudência citada no acórdão

• Incidência do CDC - sistema financeiro da habitaçãoSTJ: AgInt no AREsp 2048022/RJ
• Taxa referencial - TR - possibilidade de aplicaçãoSTJ: REsp 2174187/SP
• Contratos de financiamento - SFH - saldo devedor residual - responsabilidadeSTJ: REsp 1447108/CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 835)
• Capitalização de juros e sacre - Tabela PriceSTJ: REsp 587639/SC, AgRg no AREsp 570155/RS, REsp 755340/MG, AgRg no Ag 1411490/SC, AgRg no AREsp 749560/RJ
• Contratos vinculados ao SFH - atualização do saldo devedor - amortizaçãoSTJ: AgRg no REsp 1226126/PR
• Seguro habitacional - contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicadaSTJ: REsp 1568368/SP, REsp 969129/MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)