Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de mútuo anterior à lei nº 8.177/91. Taxa referencial

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR À LEI Nº 8.177/91. TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO PELOS ÍNIDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por instituição financeira que ataca acórdão em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário (SFH), na qual se discutiu a vedação da Tabela Price e do anatocismo, a inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) por ausência de pactuação expressa e a ilegalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES).

2. É permitida a aplicação da TR, inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Precedentes.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros, que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual.

5. O reexame de temas de prova e a análise da legalidade das cláusulas contratuais, como a repetição na forma simples e a sucumbência proporcional, encontram óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 8.177/1991
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008177 ANO:1991

• Súmulas 5 e 7 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007

Jurisprudência citada no acórdão

• Contrato anterior à lei n. 8.177/91 - taxa referencial - aplicação - pactuação expressa índices da caderneta de poupançaSTJ: AgInt no AREsp 1357048/SP, AgInt no AREsp 2368079/RJ, AgInt no REsp 1412884/MT
• Contrato bancário - Tabela Price - capitalização de juros - reexame fático-probatórioSTJ: REsp 1124552/RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572), AgInt no AREsp 990932/SP, AgInt no REsp 1951138/SP, AgInt no AREsp 2154879/GO
• Coeficiente de equiparação salarial - contrato anterior à lei n. 8.692/1993 - aplicabilidadeSTJ: AgInt no REsp 1464564/RS, AgInt no REsp 1484625/RS, AgInt no REsp 1640506/RJ
• Recurso especial - sucumbência recíproca - revisão - revolvimento fático-probatórioSTJ: AREsp 2958971/RJ, AgInt no REsp 2179804/SP