Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Reiteração de aclaratórios. Ausência da afirmada omissão acerca de ponto relevante

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DA AFIRMADA OMISSÃO ACERCA DE PONTO RELEVANTE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Como dito no acórdão ora embargado, por um lado, a Corte local apurou que houve pactuação de capitalização de juros nos termos em que cobrados, invocando a a Súmula n. 93 do STJ para assentar que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, ficando nítido que o recorrente pretende que este Colegiado transponha o óbice intransponível imposto pelas súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

2. Por outro lado, a própria recorrente admite que é necessário o exame do termo "de Re-Ratificação constante da fl. 37 (e-STJ Fl. 46)" para constatação de que "prevê expressamente a limitação de juros a 12,682%" efetivos ao ano", para conclusão de que, "se está limitado a um percentual anual, não há a capitalização mensal dos juros, de sorte que o argumento se mostra relevante de modo a ensejar a necessidade de, de fato, se aguardar a discussão e deliberação alusiva à capitalização de juros, objeto do presente recurso especial, em sede de recurso repetitivo, em que a Eminente Ministra Isabel Gallotti, no REsp n. 951.894/DF, proferiu despacho".

3. É nítido o caráter manifestamente infringente e procrastinatório. Na verdade, a embargante pretende também o reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial.

4. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação de multa.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 535
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535

• Súmulas 5 e 7 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007

Jurisprudência citada no acórdão

• Embargos de declaração - discussão sobre afetação de tema como representativo da controvérsiaSTJ: AgRg no REsp 1252997/PR, AgRg no AREsp 753386/DF, AgRg no AREsp 390361/PR
• Embargos de declaração - rediscussão de matéria de méritoSTJ: EDcl no REsp 1002736/SC, REsp 247355/MG