Modelo de recurso administrativo (Lei 9.784/1999)

Para recorrer de decisão de órgão ou entidade da administração pública federal: indeferimento de pedido, sanção, anulação de ato, exclusão de cadastro. Você informa a decisão e a data em que teve ciência, e o gerador conta os 10 dias do art. 59, escreve o recurso dirigido à autoridade que decidiu com o pedido de reconsideração e de remessa à superior, e acrescenta, se você marcar, o pedido de efeito suspensivo e a alegação de súmula vinculante. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Prazo, a quem dirigir e quem pode recorrer

Das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito (Lei 9.784/1999, art. 56). O prazo é de 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, salvo lei específica (art. 59). Ao contrário do processo judicial, os dias são corridos (art. 66, § 2º): exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento, e o prazo passa ao primeiro dia útil se vencer em dia sem expediente (art. 66, caput e § 1º). O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, que tem 5 dias para reconsiderar ou encaminhá-lo à superior (art. 56, § 1º), e tramita por no máximo três instâncias (art. 57). Podem recorrer as partes, os afetados indiretamente pela decisão e, para interesses coletivos e difusos, associações e cidadãos (art. 58).

2. Efeito suspensivo, depósito e súmula vinculante

O recurso não suspende a decisão, salvo lei em contrário, mas a autoridade pode dar efeito suspensivo se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (art. 61). O recurso não depende de caução, salvo exigência legal (art. 56, § 2º), e o STF fixou na Súmula Vinculante 21 que é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admitir recurso administrativo. Se a decisão contrariar súmula vinculante, a autoridade deve explicar por que ela se aplica ou não (arts. 56, § 3º, e 64-A). O órgão decide em 30 dias, prorrogáveis por mais 30 com justificativa (art. 59, §§ 1º e 2º), e, se puder piorar a situação do recorrente, deve ouvi-lo antes (art. 64, parágrafo único).

3. Quando o recurso não é conhecido

O recurso não é conhecido fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não tem legitimidade ou depois de exaurida a esfera administrativa (art. 63). No caso do órgão incompetente, a administração indica o competente e devolve o prazo (§ 1º). A Lei 9.784 vale para a administração federal (art. 1º); processos administrativos regidos por lei própria seguem a sua lei, com a 9.784 só de forma subsidiária (art. 69). Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo: confira a do ente antes de usar este modelo. A multa de trânsito tem rito próprio no Código de Trânsito (arts. 280 a 290): para ela, use o recurso à JARI. O auto de infração ambiental federal segue o Decreto 6.514/2008: para a primeira defesa, use o modelo de defesa de auto de infração ambiental. Para pedir a revisão do preço de contrato com a Administração, use o modelo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Os prazos do processo estão em prazos do processo administrativo; para o INSS, o prazo de recurso está em prazo do recurso no INSS.