Modelo de recurso de multa de trânsito à JARI e ao CETRAN (e defesa prévia)

Você informa a fase, as datas da infração e das notificações e o que há de errado no auto, e o gerador confere os prazos que anulam a multa no próprio Código de Trânsito (notificação da autuação em 30 dias, decadência da penalidade em 180 ou 360 dias) e escreve a defesa prévia, o recurso à JARI ou o recurso ao CETRAN (segunda instância). Nada do que você digita sai do navegador.

1. As três fases e os prazos

Com a notificação da autuação, abre-se a defesa prévia, em prazo que não pode ser inferior a 30 dias da expedição da notificação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 281-A). Indeferida a defesa ou sem ela, a penalidade é aplicada e notificada, e o recurso à JARI tem prazo que consta da notificação, nunca inferior a 30 dias (art. 282, caput e § 4º). O recurso é apresentado à autoridade que impôs a penalidade, tem efeito suspensivo e é remetido à JARI em 10 dias (art. 285 e § 2º); quando a infração ocorreu em outra cidade, pode ser entregue no órgão de trânsito do domicílio do infrator (art. 287). Da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias da publicação ou da notificação, ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE nas penalidades estaduais, municipais e do Distrito Federal (arts. 288 e 289, II). Os prazos não se suspendem, salvo força maior comprovada (art. 290-A).

2. Prazos que derrubam a multa

O auto é arquivado se for inconsistente ou irregular, ou se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º); o gerador conta esses 30 dias da data da infração. A notificação da penalidade de advertência ou multa tem de ser expedida em 180 dias da infração, ou 360 se houve defesa prévia, sob pena de decadência (art. 282, §§ 6º e 7º); nas autuações que não foram em flagrante, o prazo conta de quando o órgão soube da infração (§ 6º-A). E a JARI e a segunda instância têm 24 meses cada para julgar, contados do recebimento do recurso; passado esse prazo, prescreve a pretensão punitiva (arts. 285, § 6º, 289 e 289-A).

3. Pagar e recorrer

O recurso não exige o pagamento da multa (art. 286). Quem paga até o vencimento paga 80% do valor (art. 284), e o pagamento não impede o questionamento administrativo (§ 2º); se o recurso for provido, o valor é devolvido corrigido (art. 286, § 2º). Enquanto a instância administrativa não termina, não incidem encargos de mora nem se pode impor restrição ao licenciamento ou à transferência (art. 284, § 3º). Para admitir a defesa ou o recurso, o órgão não pode exigir documentos que ele mesmo emitiu (art. 285, § 4º). Para o processo administrativo fora do trânsito, veja o modelo de recurso administrativo. Se a multa trouxe a suspensão da CNH, use o modelo de defesa de suspensão da CNH.

4. Recurso ao CETRAN (segunda instância)

Se a JARI negou o recurso, cabe novo recurso em 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão (art. 288). Quem julga depende do órgão que aplicou a multa: o CETRAN do estado, quando a penalidade veio de órgão estadual ou municipal (Detran, departamento de estradas, agente de trânsito da prefeitura); o CONTRANDIFE, quando veio de órgão do Distrito Federal; e um colegiado especial (o coordenador-geral da JARI e dois presidentes de junta, um deles o da junta que julgou), quando veio de órgão da União, como a Polícia Rodoviária Federal (art. 289, I e II). A via é de mão dupla: se a JARI deu razão ao motorista, a autoridade que impôs a penalidade também pode recorrer (art. 288, § 1º).

O recurso de segunda instância não precisa repetir a defesa inteira. Ele ataca a decisão da JARI: o argumento que ela não examinou, a prova que desconsiderou, o prazo que deixou de conferir. As nulidades de prazo (notificação da autuação depois de 30 dias, penalidade notificada depois de 180 ou 360 dias) podem ser repetidas, porque o gerador as escreve em preliminar nas três fases. O órgão julgador também tem 24 meses, contados do recebimento, para decidir, e o atraso faz prescrever a pretensão punitiva (arts. 289 e 289-A). O julgamento desse recurso encerra a instância administrativa (art. 290, I); a partir dali, se a multa for mantida, a penalidade é cadastrada no RENACH (art. 290, parágrafo único), e a discussão só continua na Justiça.