Modelo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro (Lei 14.133/2021)

Você informa a contratada, o órgão, o contrato, o fato que desequilibrou o preço e o valor das parcelas afetadas por ele, e o gerador escreve o requerimento administrativo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro pela Lei 14.133/2021. Ele calcula o impacto, avisa quando o caso é de reajuste ou repactuação e não de reequilíbrio, confere se o contrato ainda está vigente e se o risco foi assumido pela contratada na matriz de riscos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe o reequilíbrio

O contrato pode ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco do contrato (Lei 14.133/2021, art. 124, II, d). Nas obras e serviços de engenharia, a mesma regra vale quando a execução é impedida pelo atraso em desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado (§ 2º).

Há dois casos com regra própria. Se, depois da proposta, um tributo ou encargo legal é criado, alterado ou extinto, ou sobrevém disposição legal com repercussão comprovada nos preços, os preços são alterados para mais ou para menos (art. 134). E, se a Administração altera o contrato sozinha e aumenta ou diminui os encargos do contratado, ela restabelece o equilíbrio no mesmo termo aditivo (art. 130).

2. Reequilíbrio, reajuste e repactuação

A inflação comum e a convenção coletiva da categoria entram pelo reajuste ou pela repactuação, não pelo reequilíbrio. O gerador avisa quando você escolhe essa causa.

3. A matriz de riscos

Quando o contrato tem matriz de alocação de riscos, ela define o equilíbrio inicial diante de eventos supervenientes e deve ser observada na solução dos pedidos (art. 103, § 4º). Cumpridas as condições do contrato e da matriz, o equilíbrio é considerado mantido, e as partes renunciam aos pedidos ligados aos riscos que assumiram, salvo as alterações unilaterais da Administração e o aumento ou a redução, por lei posterior, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em razão do contrato (§ 5º). Leia a matriz antes de pedir.

4. Até quando pedir e quanto a Administração tem para responder

O pedido deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação dos serviços e fornecimentos contínuos (art. 131, parágrafo único). A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, que se paga por termo indenizatório (art. 131). A Administração tem o dever de decidir de forma explícita (art. 123). O prazo é o do contrato (art. 92, XI); sem prazo específico, ela tem 1 mês depois de concluída a instrução, prorrogável uma vez por igual período, com motivação (art. 123, parágrafo único). Se o pedido for negado, veja o modelo de recurso administrativo.