Modelo de defesa de auto de infração ambiental (Ibama e ICMBio)

Você informa o autuado, o órgão, o número do auto, a data em que tomou ciência e a data do fato, marca os argumentos que se aplicam, e o gerador escreve a defesa administrativa pelo Decreto 6.514/2008 e pela Lei 9.605/1998. Ele calcula o último dia dos 20 dias para a defesa e confere se a infração já estava prescrita quando o auto foi lavrado. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O prazo: 20 dias da ciência do auto

O autuado tem 20 dias, contados da data da ciência da autuação, para apresentar defesa (Lei 9.605/1998, art. 71, I; Decreto 6.514/2008, art. 113). Defesa fora do prazo, feita por quem não é legitimado ou apresentada a órgão incompetente não é conhecida (art. 117), e o que for pedido depois do prazo também não (art. 115, parágrafo único). Na contagem, aplica-se a Lei 9.784/1999 de forma subsidiária (art. 69): exclui-se o dia da ciência, inclui-se o do vencimento, os dias correm sem interrupção e, se o último cair em dia sem expediente, o prazo vai ao primeiro dia útil seguinte (art. 66). O gerador considera fins de semana e feriados nacionais fixos; feriado local ou ponto facultativo do órgão não entra, e por isso a data que ele dá nunca passa do prazo real.

No mesmo prazo, em vez de se defender, o autuado pode aderir a uma das soluções que encerram o processo: pagamento da multa com desconto, parcelamento ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (Decreto 6.514/2008, art. 96, § 5º).

2. O que a defesa precisa ter

A defesa é escrita e traz os fatos e os fundamentos jurídicos que contrariam o auto, com a especificação das provas que o autuado quer produzir, justificadas (art. 115). Pode ser protocolada em qualquer unidade do órgão que autuou (art. 114). Quem se defende por advogado junta a procuração, ou pede até 10 dias para juntá-la (art. 116). O autuado prova o que alega (art. 118), e a autoridade pode recusar, em decisão fundamentada, a prova impertinente, desnecessária ou protelatória (art. 120).

A autoridade julgadora não fica presa ao valor do auto e pode reduzir, manter ou aumentar a multa, dentro dos limites legais (art. 123). Leve isso em conta antes de escolher entre a defesa e o pagamento. Na gradação da pena, ela observa a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e, na multa, a situação econômica dele (Lei 9.605/1998, art. 6º).

3. Prescrição: 5 anos, e 3 anos de processo parado

A ação da administração para apurar a infração prescreve em 5 anos, contados do fato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou (Decreto 6.514/2008, art. 21; Lei 9.873/1999, art. 1º). A apuração começa com a lavratura do auto (art. 21, § 1º). O processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, também prescreve (§ 2º). Se o fato também é crime, vale o prazo da lei penal (§ 3º). A prescrição se interrompe com a ciência do auto, com ato inequívoco de apuração e com a decisão condenatória recorrível (art. 22), e não apaga o dever de reparar o dano (art. 21, § 4º).

4. Depois da defesa

Encerrada a instrução, o autuado tem até 10 dias para alegações finais (art. 122). A lei dá à autoridade 30 dias, contados da lavratura, para julgar (Lei 9.605/1998, art. 71, II), mas o atraso não anula a decisão (Decreto 6.514/2008, art. 124, § 2º). Da decisão cabe recurso em 20 dias (art. 127; Lei 9.605/1998, art. 71, III). Para recorrer de outra decisão administrativa federal, use o modelo de recurso administrativo; para a multa de trânsito, o recurso à JARI. Auto lavrado por órgão estadual ou municipal segue a lei daquele ente, que pode ter prazos próprios.