Modelo de petição inicial de BPC/LOAS

Monte a ação de concessão do benefício de prestação continuada para pessoa idosa ou com deficiência. Você lista quem mora na casa e quanto cada um ganha; o montador tira da conta o que a Lei 8.742/1993 manda excluir, calcula a renda por pessoa, compara com 1/4 e 1/2 do salário mínimo e escreve os pedidos, os atrasados desde o requerimento e o valor da causa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem tem direito

O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20). Pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade (§ 2º); longo prazo é o que produz efeitos por pelo menos dois anos (§ 10). A deficiência é verificada por avaliação médica e social (§ 6º). CPF e inscrição no CadÚnico são requisitos para conceder, manter e revisar o benefício (§ 12).

2. Como se calcula a renda por pessoa

Entram na família o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto, na falta de um deles), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Soma-se o que cada um recebe por mês, sem deduções que a lei não preveja (§ 3º-A), e divide-se pelo número de pessoas. O limite é renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa (§ 3º): R$ 405,25 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00.

Ficam fora da conta o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outro idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família (§ 14), a renda de estágio supervisionado e de aprendizagem e os valores recebidos por rompimento de barragem (§ 9º). Acima de 1/4, a lei admite outros elementos de prova da miserabilidade (§ 11), e o regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo considerando o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde não cobertos pelo SUS (§ 11-A e art. 20-B).

3. Onde e como pedir

A ação é contra o INSS, na Justiça Federal; até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Junte o requerimento e o indeferimento do INSS, os documentos pessoais, o comprovante do CadÚnico, os laudos e receitas e a prova da renda e dos gastos da família. O pedido é de concessão desde a data do requerimento administrativo, com as parcelas atrasadas corrigidas. Os atrasados e as doze parcelas seguintes formam o valor da causa (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º).

O benefício é revisto a cada dois anos (art. 21), e o desenvolvimento das capacidades da pessoa com deficiência e a participação em atividades não remuneradas de habilitação não são motivo para cortá-lo (art. 21, § 3º). Outros modelos de família e cível estão em modelos de documentos jurídicos, e o pedido de tutela de urgência tem montador próprio. Para quem contribui e ficou incapaz para o trabalho, o caminho é o modelo de ação de auxílio-doença. Para a contagem de tempo de contribuição em outros benefícios, use a calculadora de tempo de contribuição.