Modelo de recurso ao INSS: o recurso ordinário à Junta de Recursos, montado pelos fatos do caso

Quando o INSS nega um benefício, corta o que estava sendo pago ou concede com valor menor que o devido, o segurado pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Este gerador monta o recurso ordinário a partir do que você informa sobre a decisão, calcula o último dia para protocolar e deixa marcado com [CONFIRMAR] o que ainda falta provar ou conferir. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O recurso ordinário: contra o quê, para quem e em quanto tempo

Recurso ordinário é o nome que o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social dá ao recurso do segurado contra a decisão do INSS sobre benefício previdenciário ou assistencial (Portaria MPS 125/2026, art. 89, I). Ele vai para uma das Juntas de Recursos, que formam a primeira instância do Conselho (Decreto 3.048/1999, art. 303, § 1º, I). Cabe contra o indeferimento, contra a cessação e contra a concessão com valor errado, porque todas são decisões do INSS no processo de interesse do beneficiário (Lei 8.213/1991, art. 126, I).

O prazo é de trinta dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; Regimento, art. 77). Exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento, os dias correm sem parar e, se o último cair em dia sem expediente, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte (Regimento, art. 78, caput e § 4º; Lei 9.784/1999, art. 66). O protocolo eletrônico vale até as 23h59 do último dia, pelo horário de Brasília (art. 78, § 5º). Feriado municipal no último dia também prorroga o prazo para o dia útil seguinte (art. 78, § 4º), mas tem de ser comprovado no próprio recurso, sob pena de preclusão (art. 78, § 7º). O gerador só o conta quando você marca a caixa e informa a data do feriado. O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023, em vigor na publicação, em 22/12/2023; por isso o cálculo só o pula a partir de 2024.

Um exemplo com a data de hoje: se a ciência foi há 10 dias, o último dia é daqui a 20 dias, ou o primeiro dia útil seguinte se não houver expediente. Para conferir só a data, sem montar a peça, use a calculadora do prazo para recurso no INSS, que faz a mesma conta, inclusive a da notificação por e-mail e a do feriado municipal.

A data que conta como ciência depende de como a decisão chegou (Regimento, art. 80, § 1º):

Desde a Lei 14.441/2022, o recurso contra decisão do INSS sobre benefício pode ser apresentado diretamente ao Conselho, que manda o INSS reanalisar a decisão em até trinta dias (Lei 8.213/1991, art. 126, § 4º). Na reanálise, o INSS pode reformar a própria decisão e, se a reforma for favorável, deixar de encaminhar o recurso (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 3º; Regimento, art. 82).

2. Duas decisões que não abrem o recurso

A primeira é o arquivamento do pedido sem análise de mérito porque o requerente não apresentou um documento indispensável. Dessa decisão não cabe recurso ao Conselho (Decreto 3.048/1999, art. 176, § 3º). O que resolve é um novo requerimento, com os documentos, que produz efeitos a partir da data em que for apresentado (§ 5º). Por isso o gerador não monta peça quando você escolhe essa opção.

A segunda é a decisão do INSS sobre pedido de revisão de um indeferimento que manteve o resultado, ou que foi pedida sem documento ou elemento novo: o recurso contra ela não é conhecido (Regimento, art. 112, § 7º, na redação da Portaria MPS 462/2026). Quem perdeu o prazo do recurso contra o indeferimento original não reabre a discussão por esse caminho.

3. Recurso ordinário, recurso especial e os outros pedidos ao Conselho

Nem toda decisão da Junta sobe para a Câmara. São de alçada exclusiva das Juntas, sem recurso especial, as decisões fundadas só em matéria médica: existência ou grau da incapacidade e da deficiência, datas de início da doença e da incapacidade, data de cessação, nexo técnico e agravamento de doença anterior, entre outras, e também as de revisão de reajustamento de benefício em manutenção que não decorra de alteração da renda inicial (Regimento, art. 89, § 3º). Nesses casos, a matéria médica passa antes pela Perícia Médica Federal, cujo parecer fundamentado vincula o julgamento (art. 89, §§ 4º e 5º). Quem recorre de auxílio por incapacidade com outro fundamento, como qualidade de segurado ou carência, não está limitado à Junta nessa parte.

Os recursos são fungíveis: o Conselho pode corrigir o caminho de um recurso apresentado na instância errada, se o engano for justificável e não prejudicar ninguém (Regimento, art. 87, § 1º).

4. Efeito do recurso, contrarrazões e quanto tempo leva

Nem o Decreto 3.048 nem o Regimento dão efeito suspensivo ao recurso ordinário contra decisão do INSS. O decreto o dá aos recursos contra decisões das Juntas e das Câmaras (art. 308) e, no caso do benefício suspenso por indício de irregularidade, diz expressamente que o recurso não suspende (art. 179, § 9º). Para o recurso ordinário vale a regra subsidiária da Lei 9.784: sem norma em contrário, o recurso não suspende a decisão, mas a autoridade pode dar esse efeito se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação (arts. 61 e 69). Na prática, o benefício cessado continua cessado enquanto o recurso não é julgado.

O INSS tem os mesmos trinta dias para contrarrazões, contados da interposição do recurso (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, III); o Regimento conta esse prazo da intimação da interposição (art. 77). Se não as apresentar, valem como contrarrazões os fundamentos do indeferimento, e o processo pode subir ao Conselho logo depois da interposição (art. 305, § 7º; Regimento, art. 77, § 3º).

O Regimento fixa o prazo de 365 dias para o julgamento, contado da entrada do recurso no Conselho em cada instância, sem contar o tempo de diligência (art. 77, §§ 5º e 6º). Decidido o recurso, o INSS tem até sessenta dias para cumprir, contados da disponibilização no sistema (art. 117, § 1º). Pessoa com 60 anos ou mais, com deficiência ou com doença grave pode pedir prioridade, com prova da condição (Lei 9.784/1999, art. 69-A).

5. Provas, documento novo e sustentação oral

O recorrente pode juntar documentos, pedir diligências e perícia e fazer alegações até o processo entrar em pauta (Regimento, art. 71, § 1º). Documento novo ajuda, mas tem custo: se o benefício for reconhecido com base em documento apresentado depois da decisão do INSS, a data de entrada do requerimento passa a ser a data em que ele foi apresentado, e os efeitos financeiros ficam na data do recurso (Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 6º e 7º, e art. 347, § 4º). Antes de juntar, vale conferir se o documento já estava no processo ou nas bases do INSS. Para benefício por incapacidade, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade costuma ser o segundo ponto de disputa: a calculadora de qualidade de segurado mostra até quando ela se manteve.

A sustentação oral pode ser pedida nas próprias razões do recurso, depois até a inclusão em pauta, ou pela plataforma Fala.BR até três dias úteis antes da sessão; ela pode ser oral, por memoriais ou por vídeo de até oito minutos (Regimento, art. 81). Quando o erro está no valor, junte a memória de cálculo: a calculadora de RMI do INSS refaz a média e o coeficiente para comparar com a carta de concessão.

6. Recorrer ou ir ao Judiciário, e a contestação do INSS

Ninguém precisa esgotar o recurso administrativo para entrar na Justiça. O STF fixou que a ação previdenciária depende do prévio requerimento ao INSS, e que essa exigência "não se confunde com o exaurimento das vias administrativas"; nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, a ação pode ir direto a juízo, salvo se depender de fato que o INSS ainda não conheceu (Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240).

As duas vias não correm juntas sobre o mesmo pedido. A ação judicial com objeto idêntico importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que já foi interposto (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 307). O Regimento esclarece que a ação apenas para apressar o julgamento do recurso não é renúncia e que, se a ação tratar só de parte do pedido, o Conselho julga o restante (art. 86, §§ 5º e 7º). Para levar o benefício por incapacidade à Justiça, há o modelo de ação de auxílio-doença.

"Contestação do INSS" é outra coisa. No processo judicial, é a defesa que o INSS apresenta na ação movida pelo segurado. No Decreto 3.048/1999, a palavra aparece para as contestações das empresas ao Fator Acidentário de Prevenção (art. 305, II). O que o INSS apresenta contra o recurso do segurado se chama contrarrazões.

Quanto ao tempo para agir depois do prazo do recurso: o STF declarou inconstitucional a decadência para rever o indeferimento, o cancelamento ou a cessação de benefício (ADI 6096, notícia do STF de 14/10/2020). A revisão do valor de benefício concedido continua sujeita aos 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/1991, e as parcelas prescrevem em cinco anos (parágrafo único); a calculadora da decadência da revisão faz essa conta.

Perguntas frequentes