Modelo de ação revisional de conta de água

Para quem recebeu conta de água muito acima do normal. O gerador calcula a média dos meses anteriores, mostra quanto cada conta passou dela e monta a ação com o pedido de revisão, a devolução do que foi pago a mais e, se houver corte ou negativação, a tutela de urgência. O que o gerador não sabe fica entre colchetes. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem faz as regras da conta de água

Ao contrário da energia, que tem uma resolução nacional da ANEEL, a água é regulada por agências estaduais, municipais ou intermunicipais. A Lei 11.445/2007 manda cada agência editar as normas de medição, faturamento e cobrança (art. 23, V), e a fatura segue o modelo que ela define (art. 39, parágrafo único). Por isso o regulamento do seu prestador é a primeira leitura antes da ação.

Desde dezembro de 2024 existe uma base nacional: a Norma de Referência nº 11/2024 da ANA (Resolução ANA 230/2024), com as condições gerais de prestação de água e esgoto. Ela não vale para concessões licitadas ou desestatizadas que já estavam em vigor, ou com edital publicado, antes dela, salvo acordo entre o município e o prestador (art. 2º, §§ 1º e 2º).

2. Consumo medido, média e estimativa

A NR 11 manda medir o consumo por hidrômetro certificado pelo INMETRO (art. 31, § 2º) e, quando a leitura não é possível, cobrar pela média aritmética dos últimos meses, no número de meses fixado pela agência (art. 35). O intervalo de leitura tem de ser padronizado e divulgado (art. 33, § 1º). Sem hidrômetro, o STJ considera ilegal a cobrança por estimativa: como instalar o aparelho é obrigação do prestador, cabe só a tarifa mínima (REsp 1.782.672/RJ, 2ª Turma, DJe 29/05/2019).

Na conta alta, o consumidor mostra o histórico do imóvel, e o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII): o prestador, que tem os registros das leituras, passa a ter de provar que o consumo aconteceu. Leitura acumulada de vários meses lançada numa conta só tende a cair nas faixas mais caras da tarifa, e a peça pede o refaturamento mês a mês.

3. Vazamento e esgoto

Vazamento depois do hidrômetro, dentro do imóvel, faz a água passar pelo medidor: o consumo foi real, e a conta só cai se o regulamento local prever desconto para vazamento oculto. A NR 11 deixa à agência as regras da revisão de faturas a pedido do usuário (art. 38). Para testar, feche todos os registros: se o hidrômetro continuar girando, há vazamento.

A tarifa de esgoto pode ser cobrada mesmo sem tratamento final dos dejetos, desde que haja coleta (STJ, Tema 565), e só onde há sistema público de esgotamento (NR 11, art. 33, § 3º). Em condomínio com hidrômetro único, vale a tarifa mínima por economia, com a parcela variável só sobre o que passar da franquia somada (STJ, Tema 414); a calculadora da conta de água de condomínio com hidrômetro único refaz as contas por esse método.

4. A ação

A peça pede a exibição do histórico de leituras, a revisão das contas para a média do imóvel (ou para a tarifa mínima, se não há hidrômetro), a devolução em dobro do que foi pago a mais (CDC, art. 42, parágrafo único) e, se houve corte, ameaça de corte ou negativação, a tutela de urgência. A suspensão por falta de pagamento exige aviso com pelo menos 30 dias de antecedência (Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º). Se a água foi cortada sem esse aviso, use também o modelo de ação por corte indevido de água. Para conta de luz, há o modelo de ação revisional de fatura de energia; para conta de gás encanado, o modelo de ação contra cobrança indevida de gás canalizado. Se a água faltou por dias, use o modelo de ação por falta de água prolongada.

Perguntas frequentes

A conta de água veio muito alta. O que fazer?

Reclame ao prestador com o protocolo, peça a aferição do hidrômetro e confira se há vazamento fechando todos os registros. Se a cobrança for mantida, a ação revisional pede a revisão pela média do imóvel e a inversão do ônus da prova, para que o prestador demonstre o consumo (CDC, art. 6º, VIII). A agência reguladora também recebe a reclamação não resolvida (Lei 11.445/2007, art. 23, § 3º).

Sem leitura, o prestador pode cobrar pela média?

Pode, pela média aritmética dos últimos meses, no número de meses fixado pela agência (Norma de Referência ANA nº 11/2024, art. 35, onde ela se aplica). Sem hidrômetro instalado, o STJ admite só a tarifa mínima (REsp 1.782.672/RJ).

Vazamento dentro de casa reduz a conta?

Só se o regulamento do prestador previr a revisão por vazamento oculto. A água passou pelo hidrômetro, então o consumo foi real; a NR 11 deixa a revisão de faturas a cargo de cada agência (art. 38).

Posso pedir a devolução em dobro?

O CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ julgou em 15/09/2026 o Tema 929, sobre essa regra, e o acórdão ainda não foi publicado: confira a tese antes de protocolar.