Modelo de ação por falta de água prolongada

Para quem ficou dias sem água na torneira sem ter atrasado conta. O gerador conta quanto tempo durou a falta, registra se o prestador avisou e monta a ação com os pedidos de restabelecimento, ressarcimento do que você gastou para ter água e, quando houver, dano moral. O que o gerador não sabe fica entre colchetes. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O dever de fornecer água sem interrupção

O abastecimento de água é serviço essencial e tem de ser contínuo (CDC, art. 22). A Norma de Referência nº 11/2024 da ANA manda o prestador garantir o fornecimento durante as 24 horas do dia, sem interrupções causadas por deficiência nos sistemas ou capacidade inadequada, e comunicar à agência reguladora e aos usuários a abrangência, a duração e os motivos de qualquer interrupção (art. 39, caput e § 1º). Parada programada tem de ser divulgada antes (art. 39, § 2º; Lei 11.445/2007, art. 40, § 1º).

A NR 11 não vale para concessões licitadas ou desestatizadas já em vigor, ou com edital publicado, antes de 19/12/2024, salvo acordo entre o município e o prestador (art. 2º, §§ 1º e 2º). O dever de continuidade do CDC vale para todos.

2. Quando a interrupção é permitida

A Lei 11.445/2007 admite interromper o serviço em emergência que atinja a segurança de pessoas e bens e para fazer reparos, respeitados os padrões de qualidade e continuidade da regulação (art. 40, I e II). Não há prazo nacional para a água voltar: ele está no regulamento da agência do seu estado ou município. Em escassez, o prestador e o município podem definir rodízio ou racionamento (NR 11, art. 40).

Quando a interrupção passa de 24 horas, o prestador deve providenciar abastecimento de emergência para as unidades que prestam serviços essenciais à população, como unidades de saúde e escolas (NR 11, art. 41).

3. A ação

Com a água ainda cortada, a peça pede o restabelecimento em tutela de urgência, com multa diária (CPC, arts. 300, 497 e 537). Também pede o ressarcimento do que você gastou para ter água, como caminhão-pipa e água mineral, e, quando houver motivo concreto, dano moral, com base na responsabilidade do prestador pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

Se a água foi cortada por conta, use o modelo de ação por corte indevido de água. Se o problema é a conta alta, use o modelo de ação revisional de conta de água. Para falta de luz, há o modelo de ação por falta de energia prolongada.

Perguntas frequentes

Quanto tempo sem água dá direito a indenização?

Não há um número nacional. O serviço tem de ser contínuo (CDC, art. 22), e o prazo para restabelecer está no regulamento da agência local. Falta de vários dias, sem aviso ou além do período avisado, costuma passar do razoável; o dano material se prova com recibos, e o dano moral depende do que a falta causou de concreto.

O prestador precisa avisar antes de cortar a água para obra?

Sim. As interrupções programadas têm de ser comunicadas antes aos usuários (Lei 11.445/2007, art. 40, § 1º), e a NR 11 da ANA manda divulgar no prazo e na forma definidos pela agência (art. 39, § 2º).

Posso cobrar o caminhão-pipa e a água mineral?

Pode, como dano material, com os recibos. O prestador responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14).

E quem presta serviço essencial?

Passadas 24 horas de interrupção, o prestador deve fornecer água de emergência às unidades que prestam serviços essenciais à população (Norma de Referência ANA nº 11/2024, art. 41).