Modelo de ação contra cobrança indevida e corte de gás canalizado

Para quem recebeu conta de gás encanado muito acima do normal. O gerador calcula a média dos meses anteriores, mostra quanto cada conta passou dela e monta a ação contra a distribuidora com o pedido de revisão, a devolução do que foi pago a mais e, se houver corte ou negativação, a tutela de urgência. O que o gerador não sabe fica entre colchetes. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem faz as regras da conta de gás

O gás encanado que chega às casas é serviço dos Estados, que o exploram diretamente ou por concessão (CF, art. 25, § 2º). Não há regra nacional de faturamento, como a da ANEEL para a energia: medição, leitura, conta por média e revisão de fatura estão no regulamento da agência reguladora do seu estado. Em São Paulo, é a Deliberação ARSESP nº 732/2017, que traz as condições gerais de fornecimento de gás canalizado. No Rio de Janeiro, o regulamento de medição e faturamento aprovado pelo Decreto estadual nº 23.317/1997 permite a conta estimada quando não há leitura, com ajuste na leitura efetiva, mas não mais de três leituras estimadas por ano no mesmo medidor (item 23.1). Leia o regulamento antes da ação; fora de São Paulo, a peça deixa o artigo para confirmar.

Valem para qualquer distribuidora a lei das concessões e o CDC. O serviço tem de ser adequado, com regularidade, continuidade, eficiência e segurança (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CDC, art. 22), e a distribuidora responde pelo defeito na prestação independentemente de culpa (CDC, art. 14).

2. Conta alta, média e leitura acumulada

Na conta alta, o consumidor mostra o histórico do imóvel, e o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII): a distribuidora, que tem os registros das leituras, passa a ter de provar que o consumo aconteceu. O gerador calcula a média dos meses normais e quanto cada conta passou dela. Quando a conta foi feita pela média, sem leitura, a peça discute a média usada; quando vários meses sem leitura foram lançados de uma vez, pede o refaturamento mês a mês.

Em São Paulo, a conta sem leitura por impedimento de acesso vem pela média dos 12 faturamentos anteriores (art. 46). O usuário pode exigir a verificação da leitura a qualquer tempo, e a distribuidora tem 3 dias úteis para fazê-la (art. 48). Cobrança a mais por erro de faturamento, de leitura ou de medição se devolve em até 3 dias úteis da constatação, em dobro, salvo engano justificável (art. 49). E o que a distribuidora deixou de faturar por motivo dela não pode ser cobrado nos ciclos seguintes (art. 50).

Vazamento depois do medidor faz o gás passar por ele, e então o consumo foi real. Vazamento de gás também é risco: se sentir cheiro de gás, não acenda luz nem chama e ligue para o atendimento de emergência da distribuidora.

3. Corte por conta contestada

A distribuidora só pode interromper o serviço por falta de pagamento depois de aviso prévio (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II), e o corte por inadimplemento não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (art. 6º, § 4º). Se a conta foi paga, não há inadimplemento. Se está em discussão, a peça pede tutela de urgência para religar ou impedir o corte, com multa diária. Em São Paulo, o corte do usuário residencial exige pelo menos 30 dias de atraso e aviso escrito com 10 dias de antecedência, só em dia útil, das 8h às 18h, e o corte indevido tem de ser desfeito em até 4 horas, sem custo (Deliberação ARSESP nº 732/2017, arts. 67, §§ 7º e 8º, e 70).

4. A ação

A peça pede a exibição do histórico de leituras, a revisão das contas para a média do imóvel ou para o que a perícia no medidor apurar, a devolução em dobro do que foi pago a mais (CDC, art. 42, parágrafo único) e, se houve corte, ameaça de corte ou negativação, a tutela de urgência. Para conta de luz, há o modelo de ação revisional de fatura de energia; para conta de água, o modelo de ação revisional de conta de água.

Perguntas frequentes

A conta de gás veio muito alta. O que fazer?

Reclame à distribuidora e anote o protocolo, peça a aferição do medidor e leve a reclamação não resolvida à agência reguladora de gás do seu estado. Se a cobrança for mantida, a ação pede a revisão pela média do imóvel e a inversão do ônus da prova, para que a distribuidora demonstre o consumo (CDC, art. 6º, VIII).

A distribuidora pode cortar o gás por conta que estou contestando?

Pode, por falta de pagamento, depois de aviso prévio, e o corte não pode começar na sexta-feira, no fim de semana, em feriado ou na véspera de feriado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 3º e 4º). Com a conta em discussão na Justiça, a peça pede tutela de urgência para impedir ou desfazer o corte, mas o juiz decide caso a caso; pagar a parte que não se discute reduz o risco.

Quem regula a conta de gás encanado?

A agência reguladora do estado, porque a distribuição de gás canalizado é serviço estadual (CF, art. 25, § 2º). As regras de leitura, média e revisão de fatura estão no regulamento dela.

Posso pedir a devolução em dobro?

O CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ julgou em 15/09/2026 o Tema 929, sobre essa regra, e o acórdão ainda não foi publicado: confira a tese antes de protocolar.