Modelo de ação de auxílio-reclusão e de requerimento ao INSS

O gerador abaixo monta o requerimento do auxílio-reclusão ao INSS ou a petição inicial contra o INSS quando o benefício foi negado (baixa renda, qualidade de segurado, carência, dependência, regime da prisão) ou não foi analisado. As regras mudam conforme a data da prisão: a Medida Provisória 871, em vigor desde 18/01/2019 e convertida na Lei 13.846/2019, trouxe a carência de 24 contribuições, o regime fechado e a média dos 12 meses; a Emenda Constitucional 103/2019 limitou o valor a um salário mínimo. O gerador compara a data informada com essas vigências. O limite de baixa renda de cada ano e o verificador da média estão no guia do auxílio-reclusão. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem pede o auxílio-reclusão

O benefício é dos dependentes, e quem assina o pedido são eles (os menores, pelo representante legal). A Lei 8.213/1991 os divide em três classes (art. 16): na primeira, o cônjuge, o companheiro ou a companheira e o filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; na segunda, os pais; na terceira, o irmão nas mesmas condições do filho. Enteado e menor sob tutela equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado, se não tiverem como se sustentar (§ 2º). O menor sob guarda judicial entrou nessa lista com a Lei 15.108/2025, publicada em 14/03/2025; para prisão anterior, a equiparação dele precisa ser conferida. Havendo alguém da primeira classe, os pais e os irmãos ficam de fora (§ 1º).

A dependência econômica da primeira classe é presumida; a dos pais e do irmão tem de ser provada (§ 4º). Para a união estável e para a dependência econômica, a lei exige início de prova material contemporâneo dos fatos, e a prova só por testemunhas não basta, salvo força maior ou caso fortuito (§ 5º, incluído pela MP 871/2019). Para prisão desde 18/06/2019, a Lei 13.846/2019 exige que esse documento seja dos 24 meses antes da prisão. Conta bancária conjunta, comprovante de endereço comum, plano de saúde ou declaração de imposto de renda com o dependente são exemplos usuais desse começo de prova. Os dependentes habilitados dividem o valor em partes iguais (art. 77).

2. Requisitos conforme a data da prisão

Vale a lei da data em que o segurado foi recolhido à prisão. A virada é 18/01/2019, quando entrou em vigor a MP 871/2019; o STJ e a TNU usam essa data, e não a da Lei 13.846, que só converteu a MP em 18/06/2019.

Em qualquer época, o segurado precisa ter qualidade de segurado na data da prisão e não pode estar recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência (art. 80). Para prisão desde 18/01/2019, a MP 871 acrescentou a pensão por morte e o salário-maternidade a essa lista. Quem para de contribuir mantém a qualidade por 12 meses, prazo que sobe para 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e ganha mais 12 meses com o desemprego registrado (art. 15, II, §§ 1º e 2º); a calculadora de qualidade de segurado faz essa conta. O que se mede é a renda do preso, e não a da família (STF, Tema 89, RE 587.365, julgado em 25/03/2009).

Em 2026, o limite da média é R$ 1.980,38, e o benefício é de R$ 1.621,00 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 5º). O 13º salário e o terço de férias ficam fora da média; sem salário de contribuição nos 12 meses e com qualidade de segurado, o preso é considerado de baixa renda, segundo a tabela do INSS. Para prisão desde 18/06/2019, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez recebidos nesses 12 meses contam como salário de contribuição, pelo salário de benefício reajustado e nunca abaixo de um salário mínimo (art. 80, § 6º, incluído pela Lei 13.846/2019): quem passou o período em benefício não está sem salário. Desde a publicação da Lei 15.358/2026, em 25/03/2026, os dependentes do preso por crime de domínio social estruturado ou de favorecimento a ele não recebem o benefício (art. 2º, § 6º, e art. 3º, parágrafo único); a prisão de membro de organização criminosa ultraviolenta, milícia ou grupo paramilitar por qualquer crime da lei também não conta (art. 30).

A norma de análise do INSS equipara ao regime fechado a prisão provisória, preventiva ou temporária, e equipara à prisão a internação do adolescente de 16 ou 17 anos em estabelecimento educacional, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude (IN PRES/INSS 128/2022, art. 382, II e § 1º).

3. Documentos

• certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão (art. 80, § 1º), com a data da prisão e o regime;
• documento de identificação e CPF do segurado e de cada dependente, e certidão de casamento ou de nascimento;
• para a união estável ou a dependência econômica, documentos dos 24 meses antes da prisão (art. 16, § 5º);
• carteira de trabalho, CNIS ou guias que mostrem as contribuições, a última delas e os salários dos 12 meses;
• termo de guarda ou tutela, ou o documento do representante legal, quando quem pede é menor ou incapaz.

O pedido se faz pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e o requerimento gerado acima pode ser anexado a ele. Na análise, o INSS só pode negar por falta de documento se o pedido veio sem o mínimo para ser compreendido; se veio apto, mas incompleto, o INSS deve mandar carta de exigência antes de decidir (STJ, Tema 1.124, teses 1.3 e 1.4).

4. Motivos comuns de negativa e o que alegar

Baixa renda

Confira se o INSS pôs na média o 13º salário ou o terço de férias, que ficam fora, e se usou o limite do ano da prisão. Para prisão anterior a 18/01/2019, o desempregado conta como sem renda (Tema 896) e o excesso ínfimo admite flexibilização (Tema 1.162, tese i). Para prisões desde 27/11/2024, o STJ não admite flexibilizar a média, salvo se o Executivo deixar de corrigir o limite pelo índice dos benefícios (tese ii). Entre 18/01/2019 e 26/11/2024, a tese ii não se aplica por causa da modulação, e o pedido de flexibilização ainda pode ser feito; o gerador o marca para conferência. O Tema 1.162 tem acórdão publicado em 19/11/2025 e recurso extraordinário pendente, segundo a página do STJ.

Qualidade de segurado

Mostre a data da última contribuição e o período de graça que se aplica (art. 15, II, §§ 1º e 2º). O registro do desemprego no órgão do Ministério do Trabalho estende o prazo em 12 meses; sem esse registro, a prova do desemprego por outros meios fica para o caso concreto.

Carência

Para prisão anterior a 18/01/2019 não havia carência. Depois disso são 24 contribuições. Se o segurado perdeu a qualidade e voltou a contribuir, a MP 871 pedia as 24 de novo; para prisão desde 18/06/2019, bastam 12 depois da nova filiação (art. 27-A, na redação da Lei 13.846/2019).

Dependência

A negativa costuma vir na união estável sem documento dos 24 meses anteriores e na dependência dos pais. Leve os documentos e, na ação, peça testemunhas para completar o início de prova material.

Regime

Para prisão desde 18/01/2019, só o regime fechado dá direito; o gerador não monta pedido para o semiaberto nesse período. Para prisão anterior, a TNU fixou no Tema 357 (PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR, julgado em 04/12/2024) que o benefício permanece mesmo com a progressão para o semiaberto, inclusive com tornozeleira. Para o INSS, a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico não tiram o benefício se o regime é o fechado, e o livramento condicional e o regime aberto não dão direito a ele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 382, §§ 2º e 3º).

5. Desde quando o benefício é pago

O auxílio-reclusão segue as regras da pensão por morte. Para prisões desde 18/01/2019, ele começa na data do recolhimento à prisão se for pedido em até 180 dias, para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; depois disso, começa na data do pedido (Lei 8.213, art. 74, I e II, aplicado por remissão do art. 80; Decreto 3.048, art. 116, § 4º). Quem casou ou passou a viver em união estável depois da prisão recebe desde a habilitação, se provar que a dependência econômica já existia antes dela (art. 116, § 3º, na redação do Decreto 10.410/2020, em vigor desde 01/07/2020). A IN PRES/INSS 128/2022 (art. 389) manda o INSS negar o benefício nesse caso, salvo se a união estável começou antes da prisão; com essa negativa, a discussão vai para a ação. No Tema 1.421 (REsp 2.256.869/SP e 2.240.220/PR, julgados em 10/06/2026, acórdão publicado em 17/06/2026), o STJ decidiu que o pedido do filho menor de 16 anos feito depois dos 180 dias não retroage à data da prisão; a página do tema, consultada em 11/11/2026, registra o trânsito em julgado dos dois recursos. Para prisão anterior à MP 871, a data de início segue a regra da época, e o gerador a deixa marcada para conferência.

Na ação, prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único). A estimativa do gerador soma os meses sem correção e sem 13º; a conta pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal está na calculadora de atrasados do INSS.

6. Manutenção e fim do benefício

Enquanto o INSS não tiver acesso à base de dados do CNJ, a família apresenta a cada três meses o atestado de que o segurado continua em regime fechado, assinado pela autoridade competente (Decreto 3.048, art. 117, § 1º). O trabalho do preso no regime fechado não tira o benefício (Lei 8.213, art. 80, § 7º). A soltura e a progressão de regime encerram o pagamento (art. 116, § 5º, do Decreto), e o regulamento proíbe conceder o benefício depois da soltura (art. 119). Na fuga, o Decreto suspende o benefício e o restabelece com a recaptura, se mantida a qualidade de segurado (art. 117, § 2º); a IN PRES/INSS 128/2022 trata a fuga como causa de cessação e a recaptura como fato novo, que pede novo requerimento (art. 392, III e § 1º). Se o preso morre, o auxílio-reclusão dá lugar à pensão por morte (art. 118), que se pede com o modelo de requerimento de pensão por morte. Cada cota também acaba pelas causas do art. 77, § 2º, como o filho que completa 21 anos.

7. Quando ir à Justiça

O pedido ao INSS vem antes. No Tema 350 (RE 631.240), o STF fixou que não há interesse de agir antes de o INSS negar o pedido ou de exceder o prazo legal para analisá-lo. O STJ detalhou a regra no Tema 1.124 (REsp 1.905.830, julgado em 08/10/2025, acórdão publicado em 06/11/2025; na consulta de 11/11/2026, a página do tema mostrava embargos de declaração e nenhum trânsito em julgado): a ação deve levar os mesmos fatos e provas do processo administrativo; documento ou fato novo pede novo requerimento. A exceção é o documento que o juiz considere só complementar, em reforço de uma prova administrativa que já bastava para conceder o benefício (tese 1.6). Quando as provas são as mesmas e os requisitos já existiam no pedido, o juiz fixa o início na data do requerimento.

A ação vai à Justiça Federal. Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), corre no Juizado Especial Federal, e a soma de 12 parcelas vincendas não pode passar desse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º); onde há vara do Juizado, a competência dele é absoluta (§ 3º). Na Justiça Estadual, a ação só corre quando a comarca do segurado fica a mais de 70 km de município sede de vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III, com a redação da Lei 13.876/2019), e cabe ao TRF indicar essas comarcas (§ 2º). Com dependente menor, o Ministério Público intervém (Código de Processo Civil, art. 178, II). Para o primeiro atendimento da família, use a ficha de atendimento previdenciário; as outras contas do INSS estão nas calculadoras previdenciárias.