Modelo de requerimento de pensão por morte
A pensão por morte é o benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. Não exige carência, apenas a qualidade de segurado na data do óbito e a condição de dependente. Preencha o requerimento abaixo e junte os documentos que provam o óbito, a qualidade de segurado e o vínculo de dependência. Fundamento: Lei 8.213/91, arts. 16 e 74.
Quem tem direito
Os dependentes do segurado, nesta ordem (a existência de dependente de classe anterior exclui os das seguintes — Lei 8.213/91, art. 16):
- Classe I — o cônjuge ou a companheira(o); o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, ou com deficiência.
- Classe II — os pais.
- Classe III — o irmão não emancipado, menor de 21 anos, inválido ou com deficiência.
O que comprovar
- O óbito — certidão de óbito.
- A qualidade de segurado — o falecido era segurado do INSS na data do óbito (contribuinte, em gozo de benefício, ou no período de graça). Não há exigência de carência (tempo mínimo de contribuição) para a pensão por morte (Lei 8.213/91, art. 74).
- A dependência — para filhos, certidão de nascimento; para cônjuge, certidão de casamento; para companheiro(a), documentos que provem a união estável; para pais e irmãos, prova da dependência econômica.
Valor e duração
O cálculo do valor e a duração da pensão seguem a regra vigente na data do óbito. Para óbitos a partir da EC 103/2019, a pensão parte de uma cota familiar sobre o salário de benefício, acrescida de cotas por dependente, e a pensão do cônjuge ou companheiro(a) pode ser temporária conforme a idade e a duração do casamento/união. O filho recebe até 21 anos, salvo se inválido ou com deficiência.
Modelo de requerimento
AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS
(ou ao Juízo da [VARA]
da Comarca de [COMARCA], se judicial)
[NOME DO(A) REQUERENTE/DEPENDENTE], [nacionalidade, estado civil, profissão], inscrito no CPF sob o n.º [CPF], residente em [endereço], na qualidade de [cônjuge / companheiro(a) / filho(a) / pai / mãe / irmão] do falecido, vem requerer a
PENSÃO POR MORTE
em razão do óbito de [NOME DO SEGURADO FALECIDO], ocorrido em [data], conforme certidão de óbito anexa.
I — DOS FATOS E DA QUALIDADE DE SEGURADO. O falecido era segurado do INSS, [descrever a condição — contribuinte individual/empregado com registro, em gozo de aposentadoria, etc.], conforme [CTPS, extrato CNIS, recolhimentos anexos], mantendo a qualidade de segurado na data do óbito.
II — DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. O(a) requerente é dependente do falecido na forma do art. 16, [inciso], da Lei 8.213/91, conforme [certidão de casamento/nascimento, documentos de união estável, prova de dependência econômica — anexar].
III — DO DIREITO. A pensão por morte independe de carência e é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, na forma dos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, com o valor e a duração apurados segundo a legislação vigente na data do óbito.
IV — DO PEDIDO. Requer a concessão da pensão por morte, a partir da data do óbito (ou da data do requerimento administrativo), com o pagamento dos valores devidos. Requer, ainda, a juntada dos documentos anexos e a ciência de todos os atos.
Termos em que pede deferimento.
[Local], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
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[REQUERENTE OU ADVOGADO — NOME E N.º DA OAB]
Perguntas frequentes
Quem tem direito à pensão por morte?
Os dependentes do segurado falecido (Lei 8.213/91, art. 16): cônjuge ou companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência, os pais e o irmão não emancipado menor de 21, inválido ou com deficiência. A existência de dependente de classe anterior exclui os das classes seguintes.
É preciso cumprir carência?
Para pensão por morte não se exige carência (tempo mínimo de contribuição), apenas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito (Lei 8.213/91, art. 74).
Até quando o filho recebe a pensão?
O filho (ou equiparado) recebe até 21 anos, salvo se inválido ou com deficiência, caso em que a cota persiste (Lei 8.213/91, arts. 16, I, e 77, § 2º).
A pensão do cônjuge é sempre vitalícia?
Não necessariamente. Desde a EC 103/2019, para o cônjuge ou companheiro(a) a pensão pode ser temporária conforme a idade e a duração do casamento/união, e só é vitalícia nos casos previstos na emenda. Vale a regra vigente na data do óbito.
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