Modelo de contrato de namoro (declaração de que não há união estável)

O contrato de namoro registra que o casal namora, mora em endereços próprios, se for o caso, e não tem, por enquanto, o objetivo de constituir família, que é o que separa namoro de união estável no art. 1.723 do Código Civil. Você preenche os dados do casal e escolhe as cláusulas, e o gerador escreve o contrato com a cláusula de revisão e, se quiser, o regime de bens para o caso de a relação virar união estável. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Namoro e união estável

O Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). O namoro pode ser público e longo; o que o contrato registra é a falta, naquele momento, do objetivo de constituir família, junto com fatos que apontam no mesmo sentido, como endereços separados e patrimônio separado. A palavra "namoro" não aparece no Código Civil: o contrato é um negócio jurídico comum, que pede agente capaz, objeto lícito e forma não proibida (art. 104), e não depende de forma especial, porque a lei não exige uma (art. 107). Pode ser instrumento particular ou escritura pública em tabelionato de notas.

2. O que o contrato não faz

A união estável é definida pelos requisitos do art. 1.723, que são fatos da vida do casal. O contrato documenta a intenção das partes na data em que foi assinado; se a convivência mudar e passar a ter esses requisitos, o papel antigo descreve uma situação que não existe mais. Por isso o modelo traz a cláusula de revisão: se o casal for morar junto ou passar a planejar uma família, as partes se comprometem a rever o documento ou formalizar a união estável com a declaração de união estável.

3. Regime de bens, se virar união estável

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, vale a comunhão parcial de bens (art. 1.725). Quem quer outro regime para uma eventual união futura pode deixar escrito no próprio contrato de namoro qual regime escolhe, e o gerador inclui essa cláusula se você marcar. Ela é declarada para uma relação que ainda não existe: quando a união começar, vale repetir a escolha na declaração de união estável. Para separar os bens quando a união acaba, veja o modelo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.