Modelo de pacto antenupcial

O pacto antenupcial é a escritura pública em que os noivos escolhem um regime de bens diferente da comunhão parcial e ajustam o que mais quiserem sobre o patrimônio (Código Civil, art. 1.639). Escolha o regime e as cláusulas: o gerador monta a minuta para levar ao tabelionato, avisa quando a lei impõe a separação de bens e lembra o registro no Registro de Imóveis depois do casamento. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando o pacto é necessário

Sem pacto, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). Quem quer outro regime faz o pacto por escritura pública antes do casamento; a opção pela comunhão parcial basta ser reduzida a termo na habilitação (art. 1.640, parágrafo único). O pacto é nulo sem escritura pública e ineficaz se o casamento não acontecer (art. 1.653). Também se usa o pacto para manter a comunhão parcial com ajustes, como a exclusão de bens determinados.

2. Separação obrigatória e o maior de 70 anos

A lei impõe a separação de bens a quem casa com causa suspensiva, a quem depende de suprimento judicial para casar e à pessoa maior de 70 anos (Código Civil, art. 1.641). No caso do maior de 70, o STF fixou no Tema 1.236 que esse regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública (ARE 1.309.642, Plenário, 01/02/2024). Por isso, quando um dos nubentes tem mais de 70 anos, o gerador inclui a cláusula que afasta o art. 1.641, II. Nos outros dois casos, a separação continua obrigatória, e o STJ admite o pacto de separação total para afastar a Súmula 377 do STF, que comunicaria os bens adquiridos durante o casamento (REsp 1.922.347, Quarta Turma).

Menor de 18 anos faz pacto, mas a eficácia depende da aprovação do representante legal, salvo nos casos de separação obrigatória (art. 1.654).

3. O que o pacto pode e não pode ter

Os nubentes estipulam quanto aos bens o que lhes aprouver (art. 1.639), mas é nula a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei (art. 1.655). Na participação final nos aquestos, o pacto pode liberar a venda dos imóveis particulares sem a autorização do outro (art. 1.656); nos demais regimes, salvo a separação absoluta, essa autorização continua exigida (art. 1.647); se o outro cônjuge a recusar sem motivo justo ou não puder dá-la, o juiz a supre (art. 1.648; veja o modelo de ação de suprimento de outorga conjugal). Na separação, o pacto pode mudar a regra de divisão das despesas do casal (art. 1.688).

O regime não decide a herança sozinho. O STJ entende que a separação total do pacto não afasta o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário quando não há descendentes nem ascendentes (REsp 1.294.404, Terceira Turma).

4. Registro e mudança de regime

O regime começa a valer na data do casamento (art. 1.639, § 1º). Perante terceiros, o pacto só tem efeito depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657), no Livro nº 3, com averbação na matrícula dos imóveis do casal (Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 12, e 244). Mudar o regime depois exige pedido motivado dos dois ao juiz, ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º), com a ação de alteração de regime de bens.

O STJ aplica o pacto à união estável do casal que o firmou, mesmo sem casamento posterior (AREsp 2.064.895, Quarta Turma). Para quem vive em união estável, o caminho próprio é a declaração de união estável com o regime escolhido (art. 1.725).