Modelo de contrato de locação de veículo

Monte o contrato de aluguel de carro ou moto entre particulares, por locadora ou para motorista de aplicativo. O modelo traz as regras da locação de coisas do Código Civil, a indicação do condutor nas multas de trânsito (CTB, art. 257), caução, quilometragem, seguro e devolução. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As regras do Código Civil

O aluguel de veículo é locação de coisa: o locador cede o uso por tempo determinado ou não, mediante retribuição (CC, art. 565). Ele entrega o veículo em condições de uso e o mantém assim durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário, e garante o uso pacífico (art. 566). O locatário usa o carro como se fosse seu, paga em dia e devolve no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste normal (art. 569). Se o carro se deteriorar sem culpa do locatário, ele pode pedir redução proporcional do aluguel ou, se o carro já não servir ao uso, resolver o contrato (art. 567). Uso diverso do combinado ou dano por abuso permitem ao locador rescindir e cobrar perdas e danos (art. 570).

2. Multas de trânsito

A infração cometida na direção é do condutor (CTB, art. 257, § 3º). Quando o condutor não é identificado na hora, o proprietário ou o principal condutor cadastrado tem 30 dias da notificação da autuação para indicá-lo; se não indicar, responde pela infração o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário (§ 7º). Se, vencido o prazo, o infrator não for identificado e o dono for pessoa jurídica, o órgão lavra uma segunda multa, no dobro da original (§ 8º). Por isso o contrato obriga o locatário a assinar a indicação do condutor e a reembolsar o que o locador pagar por culpa dele. Para recorrer da multa, use o modelo de recurso à JARI.

3. Danos a terceiros

A locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos que ele causar a terceiros no uso do carro locado (Súmula 492 do STF). A vítima pode cobrar de qualquer dos dois. Quem pagar sem ter culpa pode cobrar do culpado depois, e o contrato deixa esse regresso escrito.

4. Prazo, atraso e devolução antecipada

A locação por prazo determinado acaba no fim do prazo, sem aviso (art. 573); se o locatário continuar com o carro sem oposição, a locação segue pelo mesmo aluguel, sem prazo (art. 574). Notificado e sem devolver, ele paga o aluguel que o locador arbitrar e responde por qualquer dano ao veículo, mesmo por caso fortuito; o juiz pode reduzir o valor excessivo (art. 575). Quem devolve antes do fim paga a multa contratual proporcional ao tempo que falta (art. 571), e o juiz pode reduzir indenização excessiva (art. 572).

5. Locação para motorista de aplicativo

Na locação para transporte por aplicativo, o carro tende a rodar mais do que no uso particular. Vale combinar a quilometragem, quem paga a manutenção preventiva, o seguro (e se a apólice cobre uso remunerado) e a caução. Se o veículo for vendido durante o contrato, o comprador só precisa respeitar a locação se o contrato tiver cláusula de vigência e estiver registrado no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do locador (art. 576, § 1º). Para empréstimo sem pagamento, o contrato é outro: o comodato.