Modelo de pedido de progressão de regime

Um montador do pedido de progressão ao juízo da execução, com as frações do art. 112 da LEP depois das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026. Escolha a fração do caso, informe quando ela foi alcançada e o que já está nos autos sobre conduta e exame criminológico. O modelo escreve o pedido e, para o regime aberto, inclui os requisitos do art. 114. A data do requisito objetivo sai na calculadora de progressão de regime. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A fração depois das leis de 2026

O art. 112 da LEP mudou duas vezes em 2026. A Lei 15.358/2026 fixou as frações dos crimes hediondos e equiparados: 70% para o primário, 75% nos casos com resultado morte, de comando de organização criminosa ultraviolenta, de milícia privada e de feminicídio de primário, 80% para o reincidente e 85% para o reincidente com resultado morte. A Lei 15.402/2026 devolveu a regra geral a 1/6 da pena no regime anterior, com 25% para o primário e 30% para o reincidente em crime com violência ou grave ameaça, e 20% para o reincidente em outro crime.

Lei penal mais grave não retroage, e a mais benéfica retroage (Constituição, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º, parágrafo único). Por isso a fração do pedido é a da data do crime, ou a de lei posterior quando for menor. A calculadora de progressão faz essa comparação e dá a data; os dias remidos se descontam pela calculadora de remição e a prisão provisória pela de detração.

2. Conduta e exame criminológico

Cumprida a fração, o art. 112, § 1º, com a redação da Lei 14.843/2024, exige em todos os casos boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento e os resultados do exame criminológico. Se o exame ainda não foi feito, o pedido requer que o juízo o determine. A decisão é motivada e vem depois da manifestação do Ministério Público e da defesa (§ 2º).

A falta grave interrompe o prazo, e a nova contagem parte da pena que resta (§ 6º). O bom comportamento é readquirido depois de um ano do fato, ou antes, quando se cumpre o requisito temporal exigido (§ 7º).

3. Para o regime aberto

Para entrar no aberto, o condenado precisa estar trabalhando ou comprovar que pode trabalhar de imediato, e apresentar, pelos antecedentes e pelo exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime (LEP, art. 114). Quem está nas hipóteses do art. 117 (maior de 70 anos, doença grave, condenada com filho menor ou com deficiência, condenada gestante) pode ser dispensado do trabalho. O juiz fixa as condições do art. 115, entre elas a monitoração eletrônica. Para cumprir o aberto em casa, veja o modelo de pedido de prisão domiciliar.

Se o juiz negar, cabe agravo em execução (LEP, art. 197), em 5 dias pela Súmula 700 do STF; o vencimento sai na calculadora do prazo do agravo em execução.

Perguntas frequentes

Qual a fração para pedir progressão de regime em 2026?

A regra geral do art. 112 da LEP voltou a ser 1/6 da pena no regime anterior (Lei 15.402/2026). As exceções são 25% e 30% em crime com violência ou grave ameaça, 20% para o reincidente em outro crime, e de 70% a 85% nos crimes hediondos e equiparados (Lei 15.358/2026). Lei mais grave não retroage.

O que juntar ao pedido de progressão de regime?

O cálculo do requisito objetivo, o atestado de boa conduta carcerária assinado pelo diretor do estabelecimento e o resultado do exame criminológico, que o art. 112, § 1º, da LEP exige em todos os casos. Se o exame não foi feito, o pedido pode requerer que o juízo o determine.

Quais os requisitos para ir ao regime aberto?

Além da fração e da boa conduta, estar trabalhando ou comprovar que pode trabalhar de imediato, e apresentar, pelos antecedentes e pelo exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime (LEP, art. 114). O juiz fixa as condições do art. 115.

Qual a fração de progressão da mãe presa?

1/8 da pena no regime anterior, se for primária, tiver bom comportamento, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra o filho ou dependente e não tiver integrado organização criminosa (LEP, art. 112, § 3º).

Cabe recurso se o juiz negar a progressão?

Cabe agravo em execução (LEP, art. 197), no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).