Resolução 16/2026 da OAB: as regras para TAC com empresas de IA jurídica

A Resolução n. 16/2026 da Diretoria do Conselho Federal da OAB diz em que condições a Ordem pode fechar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com empresa que desenvolve, oferece ou vende inteligência artificial usada para produzir ou disponibilizar conteúdo jurídico, antes de decidir se vai à Justiça contra ela. Foi assinada em 9 de outubro de 2026, disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB em 13 de outubro e publicada em 14 de outubro. O texto tem oito artigos, lista sete premissas que o termo deve observar conforme a pertinência ao caso concreto e afirma que o TAC não é certificação nem chancela da OAB para nenhum produto.

De onde veio

Os considerandos da própria resolução contam a sequência. Em sessão ordinária de 17 de agosto de 2026, o Conselho Pleno autorizou, por aclamação, a Diretoria a adotar as medidas judiciais cabíveis e necessárias contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia no contexto da comercialização de soluções de inteligência artificial. Em 16 de setembro, a Diretoria mandou o expediente (Protocolo n. 49.0000.2026.009409-6) à Assessoria Jurídica.

Com a resolução, a Diretoria pode avaliar, antes de deliberar sobre a ação judicial, se cabe um termo em que a empresa se compromete a corrigir a conduta. Os considerandos falam em solução consensual "sem prejuízo das medidas judiciais autorizadas pelo Conselho Pleno", e o art. 2º, parágrafo único, permite medida judicial imediata, inclusive de urgência, durante a negociação.

Quem editou o ato foi a Diretoria do Conselho Federal, e quem o assina é o presidente José Alberto Simonetti. O Conselho Pleno aparece só no considerando, como autor da autorização de agosto. A resolução saiu na edição n. 1963 do Diário Eletrônico da OAB, páginas 2 a 4, com data de disponibilização de 13 de outubro de 2026, e vigora desde a publicação (art. 8º). Pelo Estatuto da Advocacia, considera-se publicado o ato no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário (Lei 8.906/1994, art. 69, § 2º), o que dá 14 de outubro de 2026.

Artigo por artigo

Artigo	O que diz, em linguagem simples
Art. 1º	Antes de deliberar sobre o ajuizamento de medida judicial, a Diretoria pode avaliar se convém e se é juridicamente viável celebrar TAC com a empresa. O objetivo é prevenir, fazer cessar ou corrigir condutas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia e as demais normas aplicáveis. Vale para quem desenvolve, oferece ou comercializa solução de IA relacionada à produção ou disponibilização de conteúdo jurídico.
Art. 2º	O termo é facultativo. A decisão de celebrá-lo depende de avaliação fundamentada do caso concreto, especialmente da natureza e gravidade da conduta, dos riscos às prerrogativas e a quem recebe o serviço, da possibilidade de adequação e da existência de compromissos verificáveis. Pelo parágrafo único, negociar não impede medidas judiciais ou extrajudiciais imediatas, inclusive de urgência, quando necessárias à proteção dos interesses tutelados.
Art. 3º	Sete premissas que o termo deve observar, conforme a pertinência ao caso concreto: (I) respeito às atividades privativas da advocacia, aferidas pelo serviço prestado de fato, qualquer que seja a denominação comercial, contratual ou tecnológica; (II) a IA como apoio, sem substituição indevida do advogado, com supervisão efetiva, independência técnica e responsabilidade dele; (III) preservação da relação entre advogado e cliente, vedadas a captação ou intermediação indevida de clientela, a mercantilização da advocacia e a participação irregular de terceiros em honorários; (IV) sigilo profissional, confidencialidade, segurança da informação e legislação de proteção de dados; (V) transparência na oferta, rastreabilidade proporcional aos riscos e vedação de publicidade que sugira substituição do advogado ou chancela da OAB; (VI) supervisão humana adequada sobre funcionalidades automatizadas, inclusive as que identificam riscos, inconsistências ou possível litigância abusiva, vedadas classificações automáticas indevidas e práticas discriminatórias; (VII) prevenção de expedientes meramente formais para contornar as normas da advocacia.
Art. 4º	Na medida necessária à adequação da conduta, o termo estabelece obrigações claras de fazer e de não fazer, prazos proporcionais, forma de comprovar e acompanhar o cumprimento e consequências para o descumprimento, observadas as competências institucionais da OAB. Conforme as particularidades do caso, pode prever fiscalização e auditoria, preservação de registros, adequação de práticas contratuais e remuneratórias, proteção de dados pessoais, correção de publicidade e reparação de eventuais danos (§ 1º). Os mecanismos de verificação seguem os critérios de pertinência, necessidade, adequação e proporcionalidade e resguardam o sigilo profissional, os dados pessoais e as informações legalmente protegidas (§ 2º).
Art. 5º	Celebrar ou cumprir o termo não significa certificação, homologação, licença, aprovação, recomendação ou chancela da OAB para sistema, plataforma, produto, serviço ou modelo de negócio. A OAB também não renuncia às suas competências institucionais e de fiscalização.
Art. 6º	A Assessoria Jurídica pode instruir a análise e propor à Diretoria, de forma fundamentada, o acordo, o acompanhamento ou a ação judicial.
Art. 7º	Se a empresa recusar o termo, se o ajuste for inviável ou se as obrigações forem descumpridas, a OAB reavalia as providências, inclusive a ação judicial, sem prejuízo das medidas necessárias à proteção imediata das prerrogativas.
Art. 8º	Vigência na data da publicação no Diário Eletrônico da OAB.

O que muda para o advogado que usa IA

A resolução se dirige à Diretoria da OAB e às empresas e não cria dever novo para o advogado. Quem usa uma ferramenta de IA continua sujeito ao que já valia: a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal pede, por exemplo, diligência na escolha do sistema, para que o fornecedor proteja as informações, adote medidas de segurança e permita que os dados não sejam usados para treinar o sistema (item 2.2). O resumo item por item está em Recomendação da OAB sobre IA.

As premissas do art. 3º ajudam a avaliar o fornecedor, mesmo fora de um TAC. Uma plataforma que encaminha clientes ao advogado e fica com parte dos honorários entra no assunto do inciso III. O Estatuto da Advocacia, por sua vez, define como infração disciplinar do advogado valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários a receber e angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV), além de facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos, proibidos ou impedidos (art. 34, I).

Ao ler o contrato e a publicidade da ferramenta, confira quem faz o trabalho privativo do advogado e para onde vão os dados do cliente. O checklist abaixo organiza essa leitura com o texto de cada norma. Para formalizar o uso com o cliente, há o gerador de termo de consentimento; para a equipe, o modelo de política de uso de IA.

O que muda para a empresa de IA

A empresa passa a saber o que a OAB pode pôr num termo, se houver negociação. Pelo art. 3º, I, as atividades privativas se aferem pela natureza material do serviço, independentemente da denominação comercial, contratual ou tecnológica. Se a ferramenta presta consultoria jurídica ao público, chamá-la de "assistente" ou "plataforma" não muda essa aferição. O inciso VII põe entre as premissas a prevenção de expedientes meramente formais destinados a contornar as normas da advocacia. As atividades privativas incluem, pelo art. 1º do Estatuto, a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Quanto à publicidade, o inciso V põe entre as premissas do termo a vedação de publicidade que induza à percepção de substituição do advogado ou de chancela institucional da OAB, e o art. 4º, § 1º, inclui a correção de publicidade entre as medidas que o termo pode prever. O art. 5º acrescenta que celebrar ou cumprir o termo não importa certificação, homologação, licença, aprovação, recomendação ou chancela da OAB.

A Diretoria decide caso a caso, de forma fundamentada, se celebra o termo (art. 2º), pode adotar medidas judiciais durante a negociação (art. 2º, parágrafo único) e reavalia as providências, inclusive a ação, se a empresa recusar o termo, se o ajuste for inviável ou se as obrigações forem descumpridas (art. 7º).

Aviso de interesse: o SIJUR desenvolve e vende software com IA para advogados e é, portanto, o tipo de empresa de que a resolução trata. Esta página não afirma que o SIJUR tenha TAC, certificação ou aval da OAB, e, pelo art. 5º, um TAC não daria esse aval a ninguém.

O caso Enter: a ação civil pública da OAB SP

Em 7 de outubro de 2026, a OAB SP ajuizou na Justiça Federal de São Paulo uma ação civil pública contra a Enter, empresa de tecnologia que atende departamentos jurídicos de grandes litigantes. Segundo a seccional, a plataforma lê os autos, recomenda estratégias e produz minutas de contestações e de outras peças, e a empresa vende serviços de advocacia sem advogado. A Enter afirma, segundo a Migalhas, que é fornecedora de tecnologia e que as peças são revistas e protocoladas por advogados. Entre os pedidos de mérito estão supervisão humana efetiva e auditável por advogados em todas as etapas (nas palavras da seccional), auditoria independente do sistema e proteção dos dados das partes.

A Res. 16/2026 apareceu na decisão liminar. A Enter pediu a suspensão do processo por causa das tratativas com o Conselho Federal da OAB. Em 21 de outubro de 2026, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido. Pelo relato da Migalhas, ela considerou que a resolução não impede medidas judiciais, inclusive urgentes (o art. 2º, parágrafo único, fala em medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, inclusive de urgência), observou que não há notícia de acordo celebrado capaz de interferir no andamento da ação e mandou o Conselho Federal informar, em dez dias, o estágio das negociações e se existe procedimento administrativo ou termo de ajustamento de conduta.

A mesma decisão autorizou a OAB RJ a entrar como litisconsorte ativa e mandou a Enter preservar, desde 1º de janeiro de 2024, contratos, registros de geração e edição de minutas e documentos de pagamentos e repasses, sob multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento. A empresa não foi obrigada a entregar os documentos de imediato, as atividades da plataforma não foram suspensas naquele momento, e a decisão registrou que ainda não há conclusão sobre a legalidade do modelo de negócio. Em 6 de novembro de 2026, a OAB SP noticiou que o Conselho Seccional da OAB RO aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação civil pública contra a empresa; a notícia não diz se a ação já foi proposta.

Fontes deste trecho: notícias do Jornal da Advocacia da OAB SP, que é parte autora, de 7/10, 20/10 e 6/11/2026, e a matéria da Migalhas de 22/10/2026 sobre a decisão de 21/10. Não lemos a decisão no processo, e essas fontes não trazem o número dos autos. A notícia mais recente que localizamos sobre o caso é de 6/11/2026, e não encontramos notícia da resposta do Conselho Federal.

Checklist: o que a OAB espera de uma empresa de IA jurídica e o que cabe a você

Cada caixa reproduz o texto inteiro da norma, com o artigo ou o item. As premissas do art. 3º foram escritas para o TAC e valem "conforme a pertinência ao caso concreto"; não são requisitos legais da ferramenta fora de um termo. Aqui elas servem de roteiro para ler o contrato, a política de privacidade e a publicidade da empresa. Os itens da Recomendação 001/2024 tratam da sua conduta como advogado. O resultado lista os itens que você não marcou. Nada do que você marca sai do navegador.

Perguntas frequentes

O que é a Resolução 16/2026 da OAB?

É o ato da Diretoria do Conselho Federal da OAB que dispõe sobre parâmetros para termos de ajustamento de conduta com empresas que comercializam soluções de inteligência artificial relacionadas a atividades jurídicas. Foi assinada em 9 de outubro de 2026 e disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB em 13 de outubro; pelo art. 69, § 2º, do Estatuto da Advocacia, considera-se publicada em 14 de outubro de 2026, e vigora desde a publicação (art. 8º).

Empresa que assinou TAC com a OAB tem a ferramenta aprovada pela Ordem?

Não. O art. 5º diz que celebrar ou cumprir o termo não importa certificação, homologação, licença, aprovação, recomendação ou chancela da OAB quanto a sistema, plataforma, produto, serviço ou modelo de negócio.

Há ação judicial da OAB contra empresa de IA jurídica?

Há. Em 7 de outubro de 2026 a OAB SP ajuizou ação civil pública contra a Enter, empresa que atende grandes litigantes com IA, e a OAB RJ entrou depois como litisconsorte ativa. Em 21 de outubro, a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo negou suspender o processo pelas tratativas com o Conselho Federal e mandou a empresa preservar documentos, numa decisão de urgência que não concluiu sobre a legalidade do modelo. A Enter diz que é fornecedora de tecnologia e que advogados revisam as peças.

A OAB é obrigada a oferecer TAC antes de processar a empresa?

Não. O termo é facultativo e depende de avaliação fundamentada do caso (art. 2º). A negociação não impede medidas judiciais ou extrajudiciais imediatas, inclusive de urgência, quando necessárias à proteção dos interesses tutelados (art. 2º, parágrafo único).

A resolução muda alguma regra para o advogado que usa IA?

Não diretamente: ela se dirige às empresas e à atuação da Diretoria. O advogado continua orientado pela Recomendação 001/2024 e sujeito ao Estatuto da Advocacia, que define como infração disciplinar, por exemplo, valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários a receber (Lei 8.906/1994, art. 34, III).

O que a empresa pode ter de fazer num TAC com a OAB?

Na medida necessária à adequação da conduta, cumprir obrigações de fazer e de não fazer com prazo, comprovação e consequência para o descumprimento (art. 4º). Conforme as particularidades do caso, o termo pode prever fiscalização e auditoria, preservação de registros, adequação de práticas contratuais e remuneratórias, proteção de dados pessoais, correção de publicidade e reparação de eventuais danos (art. 4º, § 1º).

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