Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do brasil à união. Legitimidade passiva de ambos

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA FORMALIZADA QUANDO DA SECURITIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO PREQUESTIONADA.

1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n. 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido.

2. O Banco do Brasil, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, também possui legitimidade passiva para a ação revisional.

3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não tenha sido debatida no acórdão recorrido.

4. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes.

5. Admite-se o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, à luz da legislação de regência. Súmula n. 93 do STJ. A verificação da ausência de pactuação expressa demanda o revolvimento fático e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. A falta de prequestionamento da questão federal inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.

7. Recurso especial da União parcialmente conhecido e desprovido. Recurso especial do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 9.138/1995, art. 5º, § 5º, III
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:009138 ANO:1995 ART:00005 PAR:00005 INC:00003

• Medida Provisória 2.196/2001
  citação no formato do STJ

  LEG:FED MPR:002196 ANO:2001

• Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356

• Súmulas 5, 7, 93 e 211 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000093 SUM:000211

Jurisprudência citada no acórdão

• Crédito rural - securitização - ação revisional - legitimidade passiva da uniãoSTJ: REsp 1271669/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1125328/RS
• Cédulas de crédito - comissão de permanência - cobrança - impossibilidadeSTJ: AgRg no REsp 1128944/PB, AgRg no AREsp 402594/RS, AgRg no AREsp 129689/RS, AgRg no AREsp 14950/MS
• Ausência de similitude das circunstâncias fáticas - comprovação do dissídio jurisprudencial - impossibilidadeSTJ: AgRg no AREsp 200922/SC, AgRg no AREsp 546570/SP, AgRg no REsp 1438019/RS