Liquidação de sentença. Critérios estabelecidos no título executivo judicial. Coisa julgada. Análise do dispositivo da sentença em conjunto com o pedido e a causa de pedir

Ementa

RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONJUNTO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NEXO LÓGICO.

1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente.

2. Na hipótese, o suporte fático dos autos, exaustivamente delineado no acórdão recorrido, é incontroverso, inconformando-se a recorrente apenas com as consequências jurídicas a que chegou o Tribunal a quo em relação aos critérios definidos no título executivo judicial, sendo, por isso, inaplicável o referido entendimento sumular.

3. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o art. 469 do CPC, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.

4. No caso, a recorrente, em sua petição inicial pretendeu a revisão de todos os 11 (onze) contratos que englobaram o instrumento de escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, estabelecendo referida causa de pedir, tendo a sentença acolhido o pleito autoral, seguindo justamente os limites da lide, conforme o seu dispositivo.

5. O acórdão que substituiu a sentença na parte impugnada (CPC, art.

512) é que erigirá o decidido à condição de título executivo, sendo que, ao determinar a liquidação por arbitramento (o que não é vinculativo - Súm. 344 do STJ), acabou por revelar a necessidade de intervenção de perito com conhecimentos técnicos para apuração do montante (CPC, art. 475-C).

6. Da mesma forma, jamais poderia ser definida, em sede de liquidação, a condenação ao pagamento em dobro do montante indenizatório, justamente por vulnerar a coisa julgada e, por conseguinte, a segurança jurídica. Até porque a condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 18) é diversa do apenamento previsto no CDC pela cobrança de quantia indevida (CDC, art. 42). A primeira resguarda o dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com natureza jurídica processual, enquanto a segunda protege o consumidor da conduta do fornecedor negligente ou que realiza cobrança abusiva, possuindo natureza de direito material.

7. No mais, a proposição trata de pagamento com substrato em cláusula contratual que posteriormente foi tida como nula, o que, conforme jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção do STJ, não gera direito ao pagamento em dobro.

8. A pretensão recursal merece provimento no tocante ao valor estabelecido na ação revisional para fins de amortização da dívida, justamente e mais uma vez, em razão da coisa julgada, impedindo que se altere o critério estabelecido no título judicial.

9. Dessarte, deverá o perito considerar, no ajuste de contas, os critérios delineados pela coisa julgada, ou seja, que houve um pagamento no importe de R$ 12.474.988,44 (doze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), valor livremente estabelecido pelo Banco recorrido quando da disposição dos 3 imóveis pela devedora e que integrou o título executivo judicial.

10. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 5.869/1973 — Código de Processo Civil de 1973, art. 18; art. 21; art. 468; art. 469, I, II, III; art. 475-A; art. 475-C; art. 512; art. 535
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00018 ART:00021 ART:00468 ART:00469 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:0475A ART:0475C ART:00512 ART:00535

• Súmula 344 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000344

• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 42
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00042 PAR:ÚNICO

Jurisprudência citada no acórdão

• Recurso especial - revaloração da prova - possibilidadeSTJ: REsp 878334/DF
• Sentença - parte dispositiva - limites - pedido - causa de pedirSTJ: REsp 795724/SP, REsp 846954/MG
• Título judicial - interpretação - critérios estabelecidos na sentença - observância - necessidadeSTJ: REsp 1490701/CE, AgRg no AREsp 427041/RS, REsp 488519/RJ
• Execução de sentença ilíquida - sentença de liquidação - necessidadeSTJ: REsp 758275/RJ
• Cláusula nula - repetição do indébito - devolução em dobro - inocorrênciaSTJ: EREsp 328338/MG
• Questão controvertida - artigo 42 § único do CPC - inaplicabilidadeSTJ: REsp 528186/RS
• Título exequendo - critérios estabelecidos - modificação posterior - impossibilidadeSTJ: AgRg no AREsp 676311/MS, AgRg no REsp 1187248/PE, REsp 1409705/DF
• Liquidação de sentença por arbitramento - caráter contencioso - honorários advocatícios - cabimentoSTJ: AgRg no AREsp 532835/RS, AgRg no AREsp 463970/SP