Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da união. Prescrição

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO SECURITIZADA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. ART. 14 DO DL N. 167/67. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da MP n. 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido.

2. Para a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932, à ação revisional da dívida rural cedida à União, o termo inicial deverá ser a data da notificação da cessão de crédito ao devedor.

3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não tenha sido debatida no acórdão recorrido.

4. É incabível, em recurso especial, a alegação de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, comunicados, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 9.138/1995
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:009138 ANO:1995

• Medida Provisória 2.196/2001, edição 1
  citação no formato do STJ

  LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:1

• Decreto 20.910/1932, art. 1º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001

• LEG:FED COM:002067 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED COM:002067 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)