Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competências recursais estabelecida pela Constituição Federal.

3. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 1.447.108/CE, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/10/2014).

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Decreto-Lei 4.657/1942 — Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 1º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 PAR:00001

• Decreto-Lei 2.349/1987, art. 1º; art. 2º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEL:002349 ANO:1987 ART:00001 ART:00002

Jurisprudência citada no acórdão

• Princípio da fungibilidadeSTJ: EDcl no AREsp 675081/CE
• Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - natureza constitucionalSTJ: AgRg no Ag 738613/SP
• Saldo devedor residual - ausência de cobertura do fcvs - responsabilidade do mutuárioSTJ: REsp 1447108/CE (RECURSO REPETITIVO)