Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. CONTRATO NÃO REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE PELO EXITO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISES FUNDADAS EM ELEMENTOS FÁTICOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI 8.906/1994. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83 STJ. TEMA 1076 STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais manejados em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

2. O primeiro recorrente, escritório de advocacia, alegou violação à lei federal, no arbitramento de valores irrisórios a título de honorários advocatícios. Apontou dissídio jurisprudencial.

3. O segundo recorrente, instituição financeira, alegou negativa de prestação jurisdicional e violação à lei federal, sustentando que o acórdão desconsiderou o contrato de honorários firmado entre as partes. 4. Os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, na distinção entre o caso concreto e o Tema 1.076 do STJ, e na aplicação da Súmula 83 do STJ. II. Questão em discussão

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios podem ser arbitrados judicialmente em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) saber se a análise das cláusulas contratuais e dos termos de quitação apresentados pelas partes pode ser revisada em sede de recurso especial

III. Razões de decidir

6. O arbitramento de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato é permitido, desde que observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e compatibilidade com o trabalho realizado, conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

7. A corte estadual analisou detalhadamente o contrato firmado entre as partes e concluiu pela adequação dos valores arbitrados, considerando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até a rescisão do contrato.

8. A revisão de cláusulas contratuais e de fatos e provas está vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

9. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões postas, fundamentando adequadamente sua decisão e observando os critérios legais aplicáveis.

10. A revisão dos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

11. Não se aplica o Tema 1.076 do STJ ao caso, pois trata exclusivamente de honorários sucumbenciais, enquanto o presente caso envolve honorários contratuais.

IV. Dispositivo

12. Agravo não conhecido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmulas 5 e 7 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007

• Lei 8.906/1994 — Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994, art. 22, § 2º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00022 PAR:00002

Jurisprudência citada no acórdão

• Honorários advocatícios - existência de contrato - arbitramento judicialSTJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1138656/RS, AgInt no AREsp 2394022/RS, AgRg nos EDcl no AREsp 600367/SP, AgInt no AREsp 1775509/SP