Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Coeficiente de equiparação salarial (CES)

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as matérias controvertidas, emitindo pronunciamento fundamentado sobre os pontos essenciais ao deslinde da causa, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2 A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é admissível na hipótese de expressa previsão contratual, não podendo ser imposta unilateralmente com base em circulares administrativas ou resoluções do extinto BNH.

3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da proteção ao ato jurídico perfeito.

4. É vedada a capitalização de juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que haja previsão contratual expressa, conforme o enunciado da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

5. Nos períodos de amortização negativa, o valor dos juros não pagos deve ser lançado em planilha separada, com atualização apenas monetária, vedada a cobrança de novos juros sobre o montante, a fim de evitar anatocismo.

6. Recurso parcialmente provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Súmula 121 do STF
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000121

Jurisprudência citada no acórdão

• Coeficiente de equiparação salarial - cobrança - validade da cláusula contratualSTJ: AgRg no REsp 1355599/RS, AgRg no REsp 956733/RS
• Sistema financeiro da habitação - aplicação do código de defesa do consumidorSTJ: AgInt no REsp 1852301/SE, AgInt nos EREsp 1822962/MT
• Contrato regido pelo SFH - capitalização de juros - vedaçãoSTJ: AgRg no REsp 630238/RS, REsp 1090398/RS
• Contrato regido pelo SFH - juros - prestação - insuficiência - lançamento em conta separadaSTJ: AgRg no REsp 1355599/RS, REsp 1090398/RS