Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Periodicidade não pactuada. Sucumbência recíproca

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE NÃO PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão que afastou a capitalização de juros em cédula de crédito bancário por ausência de cláusula expressa sobre a periodicidade, aplicando juros de forma simples.

2. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de previsão expressa sobre a periodicidade da capitalização de juros inviabiliza sua incidência, conforme o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004.

3. O acórdão impugnado considerou, por maioria, "vedada a compensação dos honorários advocatícios, devendo-se em caso de sucumbência recíproca, cada patrono receber individualmente a verba sucumbencial que lhe couber" (fl. 302).

II. Questão em discussão

4. Consiste em saber se a ausência de cláusula expressa sobre a periodicidade da capitalização de juros em cédula de crédito bancário impede sua aplicação, conforme o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, bem como se é possível, em razão da sucumbência recíproca, a compensação de honorários sob a vigência do CPC/1973, nos termos da Súmula n. 306/STJ.

III. Razões de decidir

5. A ausência de cláusula expressa e clara sobre a periodicidade da capitalização de juros em cédula de crédito bancário impede sua aplicação, conforme o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004.

6. A verificação da existência de pactuação prévia da capitalização de juros e sua periodicidade encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática em recurso especial.

7. O entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa e clara para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

8. Em relação à sucumbência recíproca e pleito de compensação, ao tempo da vigência do CPC/1973, essa compensação era viável nos termos do entendimento consolidado desta Corte superior: "Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, é permitida a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 596.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021).

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário exige pactuação expressa e clara, conforme o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004.

2. A ausência de cláusula expressa sobre a periodicidade da capitalização de juros impede sua aplicação. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. "Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, é permitida a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 596.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC/1973, arts. 21, 333 e 535; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/9/2012; STJ, AgInt no AREsp 1.685.369/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 16/11/2020, AgInt nos EDcl no AREsp n. 596.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:010931 ANO:2004 ART:00028 PAR:00001

• Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  citação no formato do STJ

  LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

Jurisprudência citada no acórdão

• Capitalização de juros - periodicidade inferior à anual - pactuação expressaSTJ: REsp 2194653/CE, AgInt no AREsp 2479914/RS
• Honorários advocatícios de sucumbência - compensação - CPC/1973STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 596568/RJ, AgRg no AREsp 347835/MG