Termo de entrega das chaves do imóvel alugado

Gere o termo que o locador assina ao receber as chaves no fim da locação, com a data da entrega, o resultado da vistoria e o que ficou pendente ou quitado. É a prova de quando o aluguel deixou de correr. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O estado em que o imóvel volta

O inquilino tem de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal (Lei 8.245/1991, art. 23, III). A comparação entre a vistoria de entrada e a de saída mostra o que é desgaste natural e o que é dano a reparar; por isso o termo registra o resultado da vistoria e os reparos pendentes, se houver.

2. Por que a data importa

O aluguel e os encargos correm até a entrega efetiva das chaves. O termo assinado pelo locador prova essa data e encerra a discussão sobre meses cobrados depois da saída. Ele também é o momento de pedir o recibo discriminado do último pagamento (art. 22, VI); veja o recibo de aluguel.

3. Antes da entrega

Para avisar a saída, use o aviso de desocupação; se for o locador quem pede o imóvel, a notificação para desocupação. Se o locador se recusar a receber as chaves, o caminho é a ação de consignação das chaves.