Modelo de ação de consignação em pagamento
Monte a ação de consignação em pagamento do CPC (arts. 539 a 549). Escolha a hipótese do art. 335 do Código Civil, diga se já houve depósito bancário com recusa do credor e se as prestações continuam vencendo: o modelo calcula o prazo de 1 mês para propor a ação depois da recusa e escreve os pedidos certos para cada caso. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Quando cabe a consignação
O devedor, ou um terceiro, pode consignar a quantia ou a coisa devida com efeito de pagamento nos casos da lei (CPC, art. 539). O Código Civil lista cinco: o credor recusa receber ou dar quitação sem justa causa; não vai nem manda receber no lugar, tempo e condição devidos; é incapaz, desconhecido, ausente ou está em lugar incerto ou de acesso difícil; há dúvida sobre quem deve receber; ou pende litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335). A ação corre no lugar do pagamento, e os juros e riscos cessam na data do depósito, salvo se o pedido for julgado improcedente (CPC, art. 540).
2. O depósito bancário antes da ação
Em obrigação em dinheiro, o devedor pode depositar o valor em banco, oficial onde houver, no lugar do pagamento, e avisar o credor por carta com aviso de recebimento, com 10 dias para recusar (art. 539, § 1º). Sem recusa, o devedor fica liberado (§ 2º). Se o credor recusar por escrito ao banco, a ação tem de ser proposta em 1 mês, com a prova do depósito e da recusa (§ 3º); fora desse prazo, o depósito perde o efeito e pode ser levantado (§ 4º).
3. Na ação
A inicial pede o depósito em 5 dias do deferimento, salvo se ele já foi feito no banco, e a citação do réu para levantar o valor ou contestar; sem o depósito no prazo, o processo é extinto (art. 542). Nas prestações sucessivas, o devedor continua depositando no mesmo processo, até 5 dias depois de cada vencimento (art. 541). Na contestação, o réu só pode alegar falta de recusa ou mora, recusa justa, depósito fora do prazo ou do lugar, ou depósito incompleto, e neste caso tem de dizer quanto entende devido (art. 544). Se o depósito for insuficiente, o autor pode completá-lo em 10 dias (art. 545). Os prazos estão no guia do prazo da consignação em pagamento.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para entrar com a ação depois da recusa do depósito bancário?
1 mês, contado da recusa manifestada por escrito ao banco (CPC, art. 539, § 3º). Se a ação não for proposta nesse prazo, o depósito fica sem efeito e o devedor pode levantá-lo (§ 4º).
Preciso fazer o depósito bancário antes de entrar com a ação?
Não. O depósito extrajudicial é uma opção para obrigação em dinheiro (art. 539, § 1º). Sem ele, a inicial pede o depósito judicial em 5 dias do deferimento (art. 542, I).
E as parcelas que vencerem durante o processo?
Nas prestações sucessivas, o devedor continua a depositar no mesmo processo, até 5 dias depois de cada vencimento (CPC, art. 541).
O que o credor pode alegar na contestação?
Que não houve recusa ou mora, que a recusa foi justa, que o depósito foi feito fora do prazo ou do lugar, ou que o depósito não é integral, indicando o valor que entende devido (CPC, art. 544).
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 10 de outubro de 2026. Fontes: CPC, arts. 292 e 539 a 548; Código Civil, art. 335 (textos compilados do Planalto). Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
Cinco dias depois de cada vencimento
No SIJUR, cada depósito das prestações sucessivas vira prazo na agenda, para o cliente não perder o efeito liberatório. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis