Aviso de desocupação do imóvel alugado

Gere a carta em que o inquilino avisa o locador que vai entregar o imóvel. A ferramenta diz se há multa e quanto tempo de aviso a lei exige no seu caso: contrato ainda no prazo, já por prazo indeterminado ou com transferência de emprego (Lei 8.245/1991, arts. 4º e 6º). Nada do que você digita sai do navegador.

1. Contrato por prazo indeterminado: 30 dias de aviso

Depois do fim do prazo, se a locação continuou, o inquilino pode encerrá-la a qualquer momento com aviso por escrito de pelo menos 30 dias. Sem o aviso, o locador pode cobrar um mês de aluguel e encargos (Lei 8.245/1991, art. 6º). Não há multa.

2. Saída antes do fim do prazo: multa proporcional

Durante o prazo do contrato, o locador não pode pedir o imóvel, mas o inquilino pode devolvê-lo pagando a multa combinada, proporcional ao tempo que falta (art. 4º). A ferramenta faz a conta: multa cheia dividida pelo número de meses do contrato e multiplicada pelos meses que faltam. Para outros cenários, use a calculadora de multa contratual.

3. Transferência pelo empregador: sem multa

O inquilino fica dispensado da multa se a devolução decorrer de transferência, pelo empregador público ou privado, para trabalhar em outra localidade, desde que avise o locador por escrito com pelo menos 30 dias (art. 4º, parágrafo único). Junte à carta o documento da transferência.

4. Na entrega das chaves

Peça a vistoria de saída, compare com a de entrada e peça recibo da entrega das chaves e do último aluguel; o locador tem de dar recibo discriminado (art. 22, VI), e o recibo de aluguel está entre os modelos. Se as partes preferirem encerrar por acordo, o documento é o distrato.