Recibo de aluguel discriminado

Gere o recibo que o locador entrega a cada pagamento, com o aluguel e cada encargo em linha própria, como manda a Lei do Inquilinato (art. 22, VI), o total por extenso e o mês de referência. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a lei exige do recibo

O locador é obrigado a dar ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, e a lei proíbe a quitação genérica (Lei 8.245/1991, art. 22, VI). Recibo que diz só “recebi o aluguel” não serve: cada valor, aluguel, condomínio, IPTU, consumo, multa, vai em linha própria. Nas habitações coletivas multifamiliares, recusar o recibo discriminado é crime (art. 44, I).

2. Quem paga cada encargo

O locatário paga o aluguel e os encargos previstos na lei ou no contrato, até o sexto dia útil do mês seguinte se o contrato não fixar outra data (art. 23, I). As despesas extraordinárias de condomínio, como obras de reforma e fundo de reserva, são do locador (art. 22, X). O IPTU é do locador, salvo se o contrato o passar ao locatário (art. 22, VIII), o que é comum. Se o valor de algum campo não for do locatário, deixe em branco.

3. Pagamento atrasado

Se houve atraso, a multa e os juros entram em linha própria, para que o locatário saiba o que pagou a mais. Para calcular quanto é devido, use a calculadora de aluguel atrasado; para o reajuste anual, a de reajuste de aluguel. O contrato de locação residencial também está entre os modelos.