Modelo de pedido de livramento condicional

Um montador do pedido de livramento condicional ao juiz da execução. Escolha a fração do art. 83 do Código Penal, marque os requisitos que o atestado comprova e informe a data em que a fração foi alcançada; o pedido sai com os fundamentos e com o aviso do que falta. A data em si, com as vedações que dependem da data do crime, sai na calculadora do livramento condicional. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os requisitos do art. 83

O tempo remido conta como pena cumprida (LEP, art. 128); o pedido de remição tem modelo próprio. Para o regime, o caminho é o pedido de progressão; pelo decreto natalino, o pedido de indulto ou de comutação.

2. Quando a lei proíbe

O art. 112 da LEP veda o livramento ao condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário (inciso VI, a) ou reincidente nesse crime (VIII), ao que exerce o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crimes hediondos (VI, b, na redação da Lei 15.358/2026) e ao condenado primário por feminicídio (VI, d). Como a redação mudou em 2019, 2024 e 2026, a data do crime decide qual vale; a calculadora faz essa separação.

3. Decisão, condições e revogação

O juiz da execução concede o livramento quando presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal (LEP, art. 131), com decisão motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor (LEP, art. 112, § 2º). Deferido o pedido, o liberado fica obrigado a obter ocupação lícita, comunicar a ocupação ao juiz e não sair da comarca sem autorização, e o juiz pode impor outras condições, inclusive monitoração eletrônica (LEP, art. 132). Condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante o benefício revoga o livramento (CP, art. 86); sem revogação até o fim, a pena se extingue (CP, art. 90). Contra a decisão do juiz da execução cabe agravo (LEP, art. 197), com o prazo de 5 dias.

Perguntas frequentes

Quais os requisitos do livramento condicional?

Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos e mais de 1/3 cumprido (não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes), mais da metade (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, sem reincidência específica). Também bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para se sustentar e reparação do dano, salvo impossibilidade (CP, art. 83).

Penas de processos diferentes se somam?

Sim. As penas de infrações diversas se somam para efeito do livramento (CP, art. 84), inclusive para chegar aos 2 anos.

Quando o livramento é proibido?

O art. 112 da LEP veda o livramento ao condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário ou reincidente nesse crime, ao que exerce o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crimes hediondos e ao condenado primário por feminicídio. A data do crime decide qual redação vale.

Quem decide e quem é ouvido?

O juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal (LEP, art. 131). A decisão é motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor (LEP, art. 112, § 2º).

Quais condições o liberado cumpre?

Sempre: obter ocupação lícita em prazo razoável, se apto ao trabalho; comunicar ao juiz a ocupação; e não sair da comarca sem autorização. O juiz pode impor outras, como não mudar de residência sem avisar, recolher-se em hora fixada, não frequentar certos lugares e usar monitoração eletrônica (LEP, art. 132).