Modelo de pedido de indulto e de comutação de pena

Um montador do pedido ao juiz da execução pelo Decreto 12.790/2025, o indulto natalino em vigor. Escolha a hipótese, diga se a pessoa é reincidente e se tem direito à redução pela metade do § 2º do art. 9º; o gerador mostra a fração que precisava estar cumprida em 25 de dezembro de 2025, avisa dos impedimentos e redige o pedido. A fração cumprida sai do cálculo de pena da execução (SEEU). Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quanto de pena precisa estar cumprido

Todas as frações se contam até 25 de dezembro de 2025, com as penas de infrações diversas somadas até essa data (art. 7º) e a reincidência também aferida nela (art. 14). Prisão cautelar, domiciliar, especial e recolhimento noturno contam como pena cumprida, com ou sem tornozeleira, e a remição entra no cálculo (art. 5º).

O decreto prevê ainda o indulto por tempo longo de pena cumprida (art. 9º, IV a VI), por monitoramento eletrônico com base na Súmula Vinculante 56 (X), por programa de egressos durante dois anos (IX), por saídas temporárias ou trabalho externo (XI) e por estudo (XII e XIII). Cada um tem fração e prova próprias: o XI exige 1/3 ou 1/2 da pena, o XII 1/6 ou 1/5 e o XIII 1/5 ou 1/4 (primário ou reincidente). Para esses, use a hipótese mais próxima e troque no texto o fundamento e a fração.

2. A redução pela metade do § 2º

Os lapsos dos incisos I a XI do art. 9º caem pela metade para quem tem mais de 60 anos, mulheres gestantes ou com filho de até 16 anos (ou com doença crônica grave ou deficiência), o homem que é o único responsável por esse filho, quem é imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos, a pessoa com deficiência e quem concluiu programa de justiça restaurativa na execução. A redução pelos motivos de filho e de cuidado (incisos II a IV) não vale para quem cometeu o crime com violência ou grave ameaça contra filho, filha, criança ou adolescente (§ 3º). Para essas mesmas pessoas, a comutação do art. 13 passa de 1/5 para 2/3 da pena restante (art. 13, § 4º).

3. O que impede

O art. 1º exclui, entre outras, as condenações por crime hediondo ou equiparado, tortura, organização criminosa, terrorismo, racismo, redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas, genocídio, crimes contra a dignidade sexual dos arts. 215, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, crimes do ECA (arts. 239 a 244-B), crimes ambientais, crimes contra o Estado Democrático de Direito, abuso de autoridade, violência contra a mulher e tráfico de drogas do art. 33, caput e § 1º, e dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/2006. O § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado) não está na lista. Lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, crimes em licitação e os crimes dos arts. 312 a 319 e 333 do Código Penal só impedem quando a pena aplicada passa de quatro anos. Para hediondos, a vedação já vem da lei (Lei 8.072/1990, art. 2º, I).

Também ficam fora as pessoas que firmaram acordo de colaboração premiada (§ 1º), as que desempenham ou desempenharam função de liderança em facção criminosa ou participaram de forma relevante em organização criminosa, as que estão no RDD e as que cumprem pena em estabelecimento de segurança máxima assim classificado por ato do Poder Executivo (§ 3º); a negativa por liderança de facção precisa de fundamento em elementos objetivos (§ 4º). Havendo concurso com crime impeditivo, o indulto do crime comum só vem depois de cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único). Falta grave reconhecida em audiência de justificação nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025 impede a declaração (art. 6º).

4. Como o juiz decide

O pedido vai ao juízo da execução, que ouve o Ministério Público e a defesa no prazo sucessivo de cinco dias e decide (art. 15, § 4º). A declaração do indulto e da comutação tem preferência sobre qualquer outro incidente da execução (art. 15, § 3º). Concedido o indulto, o juiz declara extinta a pena; na comutação, ajusta a execução aos termos do decreto (LEP, art. 192), e o indulto é causa de extinção da punibilidade (Código Penal, art. 107, II). Não se exige exame criminológico nem requisito fora do decreto (art. 8º), e o benefício cabe mesmo sem guia de recolhimento, com trânsito em julgado só para a acusação ou durante o livramento condicional (art. 2º). Contra a decisão cabe agravo em execução (LEP, art. 197), com prazo de 5 dias e modelo próprio.

Se a pessoa não preenche o indulto, outros caminhos da execução seguem abertos: a progressão de regime, o livramento condicional e a remição, que também encurta o tempo para o indulto.

Perguntas frequentes

Qual decreto de indulto está valendo?

O Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 23/12/2025. Os requisitos de tempo são contados até 25 de dezembro de 2025. Até 28/10/2026, data desta atualização, não havia decreto de 2026; o indulto natalino costuma sair em dezembro.

Quem pode pedir o indulto?

A defesa constituída ou nomeada, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a própria pessoa condenada ou terceiro, sem necessidade de capacidade postulatória; o juiz também pode conceder de ofício (Decreto 12.790/2025, art. 17). A lista dos que preenchem os requisitos também deve ser enviada ao juízo pela autoridade que custodia o preso (art. 15).

Quais crimes impedem o indulto?

Entre outros, crime hediondo ou equiparado, tortura, organização criminosa, terrorismo, racismo, crimes contra a dignidade sexual dos arts. 215, 216-A, 217-A e 218 a 218-C do Código Penal, violência contra a mulher, tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, e arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343) e crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lavagem, crimes contra o sistema financeiro, crimes em licitação e os dos arts. 312 a 319 e 333 do Código Penal só impedem se a pena aplicada passar de quatro anos (art. 1º).

Falta grave impede o indulto?

Impede, se a sanção por falta grave foi reconhecida em audiência de justificação e a falta foi cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025 (art. 6º). Falta noticiada depois da publicação do decreto não suspende nem impede o benefício (art. 6º, parágrafo único). A Súmula 535 do STJ trata de outra coisa: a falta grave não interrompe a contagem do prazo para o indulto, mas a condição do art. 6º continua valendo. No indulto especial das mulheres, o art. 10, II, exige que a presa não tenha sido punida por falta grave, sem fixar período.

O indulto apaga a condenação?

Não. O indulto extingue a pretensão executória, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais (Súmula 631 do STJ), e o decreto não se estende aos efeitos da condenação (art. 1º, § 2º). A reincidência, por exemplo, continua.

A multa não paga impede o indulto?

Não. A inadimplência da multa cumulada não impede o indulto nem a comutação (art. 4º, parágrafo único), e o indulto da pena privativa de liberdade alcança a multa aplicada cumulativamente. A multa também tem indulto próprio quando não supera o mínimo para execução fiscal da Fazenda Nacional ou quando o condenado não pode pagá-la (art. 12).