Modelo de pedido de remição de pena

Um montador do pedido de remição ao juiz da execução. Informe o regime, os dias trabalhados e as horas de estudo, e o pedido sai com os dias remidos já contados pela Lei de Execução Penal e com os documentos que o instruem. Para simular cenários, como ENEM, ENCCEJA e falta grave, use a calculadora de remição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A conta que vai no pedido

Um exemplo: 150 dias de trabalho dão 50 dias remidos, e 240 horas de estudo dão 20. Se o curso foi concluído com certificado, os 20 viram 26 dias e 2/3. O estudo pode ser presencial ou a distância, certificado pela autoridade educacional do curso (art. 126, § 2º).

2. Quem pode remir

No regime fechado e no semiaberto, o condenado remite por trabalho ou por estudo (art. 126). No regime aberto, no semiaberto e no livramento condicional, a lei prevê a remição pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, que abate parte da pena ou do período de prova (§ 6º). A regra vale para a prisão cautelar (§ 7º) e, desde a Lei 15.402/2026, a pena em regime domiciliar não impede a remição (§ 9º). O preso que se acidenta e não pode continuar trabalhando ou estudando segue com a remição (§ 4º).

3. O pedido e o que vem depois

A remição é declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º). A administração manda ao juízo, todo mês, o registro dos dias de trabalho e das horas de estudo, e quem estuda fora comprova frequência e aproveitamento com declaração da escola (art. 129). Declarar falsamente trabalho para instruir pedido de remição é crime de falsidade ideológica (art. 130). O tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128): entra na fração da progressão de regime, que se pede no modelo de pedido de progressão.

Perguntas frequentes

Como se calcula a remição?

1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, e 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias (LEP, art. 126, § 1º). O tempo remido pelo estudo ganha 1/3 quando o preso conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, com certificado do órgão de educação (§ 5º).

Quem pode remir?

O condenado em regime fechado ou semiaberto, por trabalho ou estudo (LEP, art. 126). No regime aberto, no semiaberto e no livramento condicional, a lei prevê a remição pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional (§ 6º). Vale também para a prisão cautelar (§ 7º) e, desde a Lei 15.402/2026, para a pena em regime domiciliar (§ 9º).

Quem declara a remição?

O juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (LEP, art. 126, § 8º). A administração do presídio manda todo mês ao juízo o registro dos dias de trabalho e das horas de estudo (art. 129), e o preso recebe a relação dos seus dias remidos (art. 129, § 2º).

A falta grave apaga a remição?

Não por inteiro. Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (LEP, art. 127).

O tempo remido conta para quê?

Como pena cumprida, para todos os efeitos (LEP, art. 128), o que inclui as frações da progressão de regime e do livramento condicional.