Dilação de prazo: quando pedir e modelo de pedido

O juiz pode dilatar os prazos processuais (CPC, art. 139, VI), mas só enquanto o prazo regular não acabou (parágrafo único). Escolha o fundamento, informe o prazo e o motivo, e o gerador monta o pedido com o alerta de data. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A regra e o limite

O art. 139, VI, do CPC dá ao juiz o poder de dilatar os prazos processuais e alterar a ordem das provas para adequá-los às necessidades do conflito. O parágrafo único fixa o limite: a dilação só pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Na prática, o pedido tem de sair cedo, e o advogado deve tratar o prazo original como vigente até a decisão, porque nada garante que ela venha antes do vencimento.

2. Dois casos que a lei já prevê

Para falar sobre prova documental, o juiz pode dilatar o prazo a requerimento da parte, levando em conta a quantidade e a complexidade dos documentos (art. 437, § 2º). Nas comarcas, seções ou subseções em que o transporte é difícil, o juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses, e esse limite pode ser excedido em calamidade pública (art. 222, caput e § 2º). O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes (§ 1º).

3. Se o prazo já passou

Depois do vencimento, a dilação não cabe mais. Resta provar justa causa, o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, para o juiz assinar novo prazo (art. 223). Veja o guia de preclusão no CPC. Para contar o prazo atual, use o contador de prazos processuais.